Jorge Seif Júnior

Governo Federal já pagou auxílio a mais de 60 mil pescadores afetados por óleo no Nordeste

O auxílio emergencial já foi pago pelo Governo Federal a mais de 60 mil pescadores afetados pelas manchas de óleo no litoral do Nordeste e parte do Sudeste, desde a sua instituição em 28/11/2019 pela Medida Provisória nº 908., instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Os números foram apresentados nesta terça-feira (11/02) em audiência pública da comissão mista da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

O valor individual de R$ 1.996 está fixado na referida Medida Provisória. Outros 2.815 pescadores ainda aguardam a regularização junto à Caixa Econômica Federal ou à Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca.

O Secretário, Jorge Seif Junior, explicou que foram beneficiados apenas os pescadores com Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), atuantes em áreas de mar ou estuário e residentes nos municípios oficialmente atingidos pelas manchas de óleo, segundo listagem do Ibama.  Disse o secretário: “Eu não posso pagar o auxílio pecuniário, por exemplo, para uma região ou para um estado inteiro que não tenha sido afetado pelo óleo”, ressaltou.

Relatou o secretário que casos de fraudes na comprovação do domicílio e do registro. “Se um pescador se declara morador de Alcobaça, na Bahia, eu não posso pagar se ele se mudou ou se está em outra atividade, ainda que ele tenha feito um registro em algum momento. E também nós não podemos pagar àqueles que só têm um protocolo, porque sobram casos de protocolos fabricados de forma caseira, com algumas prisões já realizadas”, disse.

Segundo o Jorge Seif Junior, a secretaria conta com apenas 108 servidores e as superintendências estaduais não teriam estrutura para novas demandas emergenciais.

O Secretário Nacional de Aquicultura e Pesca fez apelo enfático para que os parlamentares aguardem o processo de recadastramento de todos os pescadores do País, o cadastramento tem o objetivo de indicar quem são as pessoas afetadas pelo desastre ambiental, de forma que o governo federal possa desenvolver políticas compensatórias emergenciais.

O secretário fez um apelo aos parlamentares  pedindo mais prazo para concluir o recadastramento: “estou pedindo 180 dias para a gente iniciar esse recadastramento nacional e aí, quando nós pagarmos o auxílio pecuniário, seria já para os verdadeiros pescadores. Hoje, com a nossa mão de obra e com o atual sistema, (a análise de protocolos) seria uma medida que paralisaria  a Secretaria Nacional de Pesca”.

(Fonte: Reportagem – José Carlos Oliveira. Edição – Geórgia Moraes. Leia mais em :<https://www.camara.leg.br/noticias/>)

Presos serão obrigados a pagar por suas despesas na prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/02/2020), projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

Fonte: Amanda Almeida / O Globo e Senado Federal.

Gráfico do IBGE

IBGE prevê alta de 2,2% na safra de grãos para 2020

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas apresentou variação positiva para todas as Grandes Regiões, destacando-se a Centro-Oeste, com crescimento de 10,4%. A distribuição regional foi a seguinte: Centro-Oeste (111,8 milhões de toneladas); Sul (80,6 milhões de toneladas), Sudeste (24,1 milhões de toneladas); Nordeste (20,3 milhões de toneladas) e Norte (10,1 milhões de toneladas).

Em janeiro, a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas (arroz, o milho e a soja são os três principais produtos deste grupo) para 2020 foi estimada em 246,7 milhões de toneladas, 2,2% acima da safra de 2019 (mais 5,3 milhões de toneladas) e 1,5% superior ao 3º Prognóstico (mais 3,5 milhões de toneladas). Já a área a ser colhida é de 64,3 milhões de hectares, 1,7% acima da de 2019 (mais 1,1 milhão de ha) e 0,3% maior que o mês anterior (mais 193,5 milha).

Na distribuição da produção pelas Unidades da Federação, o Mato Grosso lidera como maior produtor nacional de grãos, com uma participação de 27,1%, seguido pelo Paraná (15,8%), Rio Grande do Sul (14,2%), Goiás (9,9%), Mato Grosso do Sul (7,9%) e Minas Gerais (6,0%), que, somados, representaram 80,9% do total nacional. Com relação à participação das regiões brasileiras, tem-se a seguinte distribuição: Centro-Oeste (45,3%), Sul (32,6%), Sudeste (9,8%), Nordeste (8,2%) e Norte (4,1%). Lei matéria completa em na pagina do IBGE

Ministro Sérgio Moro defende no STF que os juízes brasileiros têm o poder de ordenar que empresas de internet com sede no exterior, com filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais no Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu ontem (10/02), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que os juízes brasileiros têm o poder de ordenar que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.

“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem”, disse Moro, em referência ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, que prevê a aplicação da legislação brasileira quando a empresa possuir filial no país ou ofereça seus serviços ao público brasileiro.

O tema foi discutido nesta segunda-feira (10) em uma audiência pública convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o controle de dados na internet.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro – Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os Estados Unidos. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.

Para a Assespro, a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, porém, alega que o MLAT é apenas um dos caminhos para a obtenção dos dados, sendo outro, por exemplo, o artigo 11 do Marco Civil da Internet, por meio do qual juízes têm determinado o fornecimento dos dados diretamente às filiais de provedoras de serviços de internet.

“Não há desrespeito algum do tratado”, afirmou Moro ao defender a solicitação direta dos dados às empresas. Ele destacou que nenhum representante dos EUA reclamou sobre o descumprimento do MLAT até o momento, sendo essa uma alegação das empresas interessadas.

Na visão de Moro, “o tratado foi feito para a facilitação da obtenção da prova, e não aqui para que ele seja invocado como instrumento dificultador da obtenção de qualquer espécie de cooperação ou de prova”. Também falaram a favor de que juízes possam solicitar os dados diretamente às empresas representantes do Ministério Público e da Polícia Federal.

“É inconcebível para uma investigação a obtenção de dados telemáticos em uma média de dez meses”, disse o delegado federal Isalino Giacomet Júnior, referindo-se ao tempo médio de resposta para requisição de dados via MLAT. Ele destacou ainda que 74% das solicitações não são atendidas, segundo registros do governo brasileiro.

Por outro lado, a defesa da Assespro, feita pelos ministros aposentados do Supremo Ayres Britto e Francisco Rezek, alegam não ser possível à Justiça requisitar dados que as filiais brasileiras sequer possuem, sendo a atitude inócua, além de descumprir o MLAT. (Fonte Agência Brasil).

O assunto polêmico não tem previsão para ser julgado pelo Supremo. “A territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o poder Judiciário nacional”, destacou Gilmar Mendes durante a audiência.

A indefinição do tema dá espaço a decisões que levam, por exemplo, à interrupção de serviços de internet e a sanções contra executivos. Em 2016, um juiz da comarca de Lagarto, em Sergipe, chegou a determinar a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, após a empresa não ter fornecido dados para a produção de provas numa investigação criminal.

Em comitiva, deputados, MOB, Capitania dos Portos, Anvisa, Procon e EMAP, inspecionam os serviços de Ferry Boat

A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) participou, na manhã desta segunda- feira (10), de comitiva que inspecionou o serviço de ferry boat. Participaram da comitiva o presidente da MOB, Lawrence Melo; os Deputados Estaduais Wellington do Curso, Duarte Júnior e Thaiza Ortegal; além de representantes da Capitania dos Portos, Anvisa, Procon e EMAP.

As autoridades partiram em viagem do Terminal da Ponta da Espera, em São Luís, até o Terminal do Cujupe, em Alcântara.

Durante a travessia, foram verifica- dos itens de segurança e salvatagem, condições de higiene das embarcações, além da documentação da tripulação e das embarcações. Segundo o presidente da MOB, Lawrence Melo, a fiscalização dos ferrys boats é realizada diariamente pelos fiscais da MOB, com o objetivo de garantir a segurança e a qualidade na prestação do serviço do transporte aquaviário.

“O Governo do Estado, através da MOB, vem trabalhando diuturna mente na fiscalização dos ferrys boats, de forma que já avançamos bastante na qualidade do serviço oferecido à população que utiliza diariamente o transporte aquaviário”, disse Lawrence.

Cada vez que ocorre um fato

Deputados criticam serviços de Ferryboats

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), criticou as duas empresas que operam o serviço de travessia entre os terminais de passageiros da Ponta da Espera e do Cujupe, bem como o tratamento dispensado aos usuários do transporte por ferryboat. O assunto foi pauta na ses são plenária desta quarta-feira (5/02/2020), após pronunciamento da deputada Dra. Thaiza Hortegal (PP), que repercutiu na tribuna a colisão entre dois ferryboats, na manhã de terça-feira (4/02), na Baía de São Marcos.

Othelino destacou que a precariedade do serviço de travessia é um problema antigo e que há muito tempo vem sendo discutido. “Eu lembro que, ainda no mandato que terminou em 2014, nós já levantávamos esse tema aqui. Chegamos a fazer, inclusive, audiência pública. Sei que tem uma tentativa do Governo de licitar o serviço de ferryboat, mas realmente é um ab- surdo o que acontece, a forma como essas duas empresas tratam os consumidores, os usuários desse transpor- te”, ressaltou.

O presidente da Alema relatou que, como usuário do serviço, já vivenciou a forma desrespeitosa com que as duas empresas tratam os consumidores. “Já cheguei a viver uma situação em que, uma vez embarcando com minha esposa e meus dois filhos, eles conseguiram embarcar minhas crianças e me deixar de fora do ferry, só para se ter ideia do nível de desrespeito com os usuários”, disse.

Othelino assinalou também que é necessária uma mobilização ainda mais forte, para que sejam tomadas providências objetivas e evitar que venham ocorrer tragédias durante o percurso da travessia. “O serviço do lado daqui, na Ponta da Espera, e no Cujupe, os pontos foram reformados, atendendo muito melhor a população. Mas a travessia, que requer maior segurança aos passageiros, é real- mente algo desalentador”, afirmou.

Alerta No seu pronunciamento, a deputada Dra. Thaiza Hortegal pontuou que, como usuária desse transporte semanalmente, já vinha alertando sobre a situação. Ela pediu o apoio dos de- mais parlamentares para cobrar a melhoria do serviço e buscar, junto ao governador Flávio Dino, a agilidade do processo licitatório ou de conces- são do serviço de travessia.

“Nós, que somos usuários desse transporte, não suportamos mais co- locar as nossas vidas em risco, não aguentamos mais pagar por um preço que é o mais caro do Brasil e, ainda as- sim, o que tem a pior qualidade de serviço”, enfatizou.

A deputada informou, ainda, que colheu as assinaturas de 37 deputados pedindo uma resposta sobre qual se- ria o prazo da licitação do serviço e o da medida a ser tomada. “Obtive a resposta de que, ontem, a Capitania dos Portos já iniciou a investigação, já está à frente, mas, assim, o que eles podem olhar na investigação é o que nós, usuários, olhamos todos os dias: o descaso. Até quando isso vai acontecer? Quando se vai solucionar esse problema?”, questionou.

Os deputados Dr. Yglésio (sem partido) e Wellington do Curso (PSDB) também repercutiram o assunto. Wellington sugeriu que seja feita uma visita de inspeção, na próxima segunda-feira (10/02), para que a situação seja averiguada de perto. “Estamos convidando, além de todos os deputados estaduais, também os órgãos ANTAq, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, a MOB, para que todos, juntos, possamos fazer essa visita in loco e essa fiscalização no serviço que é prestado pelas empresas de travessia”, disse.

Já Yglésio lembrou que a qualidade da prestação do serviço de ferryboat já foi tema de discussão pela Comissão de Assuntos Municipais da Alema e que o acidente ocorrido, na última terça-feira, era uma tragédia anunciada.

“O que a Serviporto e a Internacional Marítima têm feito aqui no Maranhão é uma imoralidade, e nós não vamos nos calar. Assim como outros deputados, nós já solicitamos e enviamos requerimentos para todo tipo de autoridade possível responsável. A gente espera da MOB responsabilidade na fiscalização e que corra com es- se processo licitatório para dar o mínimo de qualidade a um serviço tão essencial”, frisou o parlamentar. (Fonte: Jornal O Imparcial).

A Reforma Administrativa será testada no Banco do Brasil

O Banco do Brasil transformou-se em uma espécie de “cobaia” da reforma administrativa que o governo federal pretende fazer. A instituição financeira lançou, nesta semana, um programa que reduz o número de cargos comissionados; corta em 10%, na média, as gratificações; e dará prêmios maiores, de até quatro salários por ano, para os que tiverem melhor desempenho.

“Com certeza, o programa do Banco do Brasil será uma grande vitrine para mostrar que a reforma administrativa que  pretendemos fazer tem por objetivo tornar a máquina pública mais eficiente e menos custosa”, diz um técnico do Ministério da Economia. “Nossa meta é valorizar os melhores profissionais, fazer valer a meritocracia, com serviços de melhor qualidade à população. É o que o BB pôs em prática”, acrescenta.

Segundo o Banco do Brasil, o novo modelo de remuneração, premiação e avaliação de funcionários prevê impulsionar a alta performance dentro da empresa, com foco na valorização do desempenho dos servidores e no incentivo ao desenvolvimento profissional. “As medidas são fruto de longo estudo feito a partir de pesquisa de mercado no segmento bancário e buscam preparar banco para os novos desafios e oportunidades do setor financeiro, em constante transformação”, ressalta a instituição, em nota.

O advogado Marcus Vinicius Mace do Pessanha, especialista em direito administrativo, regulação e infraestrutura, afirma que, em princípio, não existe nenhuma barreira legal para as medidas adotadas. “Tudo depende de como está instituído o plano de carreira.

É sabido que algumas entidades, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), têm gratificações”, diz. O BB explica que o plano, batizado de PerformaDesempenho e Reconhecimento, que visa ampliar o público-alvo do Programa de Desempenho Gratificado (PDG) para todos os funcionários, com aumento dos percentuais de contemplados e dos valores das premiações por performance. Atualmente, a premiação está restrita aos servidores lotados nas redes de atendimento.

O Performa prevê ainda um ajuste no modelo de remuneração fixa para todas as funções de confiança e para as gratificadas. Aqueles que forem promovidos receberão um acréscimo menor nos salários, contudo, terão chance de obter premiações maiores. O BB garante que não haverá “qualquer redução na remuneração atual dos funcionários”.

O banco, porém, promoverá ajustes “nas funções de confiança do segmento assessoramento, ajustes de nomenclaturas, criação e ex tinção de funções”. A medida, acrescenta a instituição, permitirá melhora do sistema interno de avaliação, com o objetivo de potencializar e reconhecer o desempenho dos funcionários.

Segundo o banco, a partir do segundo semestre, “todos os funcionários farão parte do público-alvo do programa”. Para o banco, o número de “premiados” aumentará 68%, podendo beneficiar 37 mil servidores, o que representa 40% do total.

Uma das justificativas para o novo programa de gratificação, de acordo com o Banco do Brasil, foi o fato de os valores pagos pela instituição às funções de confiança e gratificadas serem superiores aos praticados no mercado.

O sindicato da categoria reforça a necessidade de fiscalização da GDP cujo resultado pode ser utilizado para o descomissionamento. A diretoria do BB, entretanto, alega que para a formatação do ‘Performa” levou em consideração “a necessidade de incentivar o melhor desempenho”, como se não soubesse que o funcionalismo já está no limite de sua produtividade, com um nível de estresse acima dos padrões aceitáveis, aumentando a incidência do adoecimento físico e mental. (Fonte Jornal O Imparcial e https://www.bancariosrio.org.br/)

Caixa Econômica prepara Plano de Demissão Voluntária e criação de 320 superintendências de rede e varejo

A Caixa Econômica Federal prepara um Plano de Demissão Voluntária ao mesmo tempo em que planeja o fechamento de agências. A intenção é de que a extinção de unidades possibilite a criação de 320 novas superintendências de rede e de varejo. Com as 92 existentes, o número de superintendentes chegará a 412.

Além disso, prevê a instituição criará 57 superintendências de governo e 54 superintendências de habitação, cargos hoje inexistentes na estrutura da instituição.
A proposta, que ainda será apresentada ao Conselho de Administração do banco público, prevê a criação de 3,6 mil vagas para gerente e de 2,6 mil para assistentes. “Somos o banco de todos os brasileiros, em especial, dos que mais precisam e, por isso, iremos garantir o atendimento de excelência para todos os nossos clientes”, diz um trecho do texto que apresenta a nova estrutura. “Essa mudança garante a presença e proximidade com nossos clientes, prefeituras, agências, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e empresários, com foco na missão principal da Caixa, que é servir ao povo brasileiro”, emenda a peça à qual a reportagem teve acesso. A instituição também vai criar 57 Superintendências de Governo. O objetivo, com as alterações, é aumentar os resultados comerciais. Para isso, a estrutura deve ser fragmentada, visando maior venda de produtos. Atualmente, reconhece a Caixa, há gente demais em cargos de chefia e funcionários de menos no atendimento. Por isso, tantas reclamações da clientela que frequenta as agências.
A Caixa tem pouco mais de 85 mil funcionários. Mas, pelo diagnóstico traçado, o corpo de empregados não está distribuído adequadamente. E isso, admite o banco, precisa ser mudado rapidamente, para que a instituição possa enfrentar o mercado e aumentar a rentabilidade das agências.

A Caixa tem pouco mais de 85 mil funcionários. Mas, pelo diagnóstico traçado, o corpo de empregados não está distribuído adequadamente.

“Estamos propondo um processo de descentralização, reduzindo cargos nos escalões mais altos e pulverizando funções nas redes de atendimento”, frisa um integrante da Caixa. Ele garante, porém, que toda essa reestruturação não resultará em aumento de gastos para o banco. “Haverá um encontro de contas. Fecharemos cargos e agências, mas abriremos funções de níveis mais baixos”, explica o técnico. Também haverá mais foco na ação dos  superintendentes. Em vez de cuidarem de 100 agências, vão se concentrar em 15, para que o trabalho seja desenvolvido com maior qualidade.

No fim das contas, o que a Caixa quer é aumentar os ganhos, ter pessoal mais treinado e disponível para vender produtos dentro das agências. Essa é a determinação da diretoria. Segundo a instituição, nada, porém, será feito de forma agressiva. As propostas de reestruturação foram apresentadas, primeiramente, aos superintendentes, em um encontro em Brasília. Depois, foram colocadas na intranet do banco para que os funcionários pudessem dar sugestões.

Com base no que foi proposto, o Conselho de Administração baterá o martelo, inclusive para o PDV, pois será preciso definir qual o público a ser atingido e quais benefícios terão aqueles de decidirem abrir mão do emprego. (Fonte: Correio Braziliense).

Academia de Peri-Mirim promove concurso literário

A Academia de Letras, Ciências e Artes Perimiriense (ALCAP), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Peri-Mirim (SEMED) promoverá o 2.º Concurso Artístico e Literário “Prêmio ALCAP Naisa Amorim.  As inscrições podem ser feitas no período de 08/06/2020 a 11/06/2020.

Confira o Edital no linkEdital 01.2020 – II Concurso Naisa Amorim

O tema proposto para o concurso “Os valores essenciais para a construção de um mundo melhor” traz como texto-base a obra do escritor Francês Antoine de Saint-Exupéry “O Pequeno Príncipe”.

Leia o livro acessando o link abaixo 

O Pequeno Príncipe – Antoine de Saint-Exupéry

 

O Juiz das Garantias e sua relação com a impunidade

A Lei nº 13.964/2019, originária do denominado Pacote Anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro e pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, após sanção presidencial. O ato normativo entrará em vigor no próximo dia 23 de janeiro de 2020. A lei terá aplicação imediatamente, pois as leis processuais têm vigência imediata, principalmente neste caso que beneficia os acusados.

Nos termos do art. 3º-B da lei, o  juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa nos termos do código de processo penal. Após essa fase, os autos do processo serão enviados ao juiz da instrução e julgamento, que será responsável pela sentença.

A lei prevê que o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. Para esse fim, o ministro Dias Toffoli,  presidente do Conselho Nacional de Justiça, criou uma comissão de juristas para avaliar os efeitos da nova ordem legal, fixando em 15/1/2020 o prazo para apresentação de proposta de ato normativo. Comissão similar foi criada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Há que se considerar que a nova sistemática já encontra amplo apoio entre autoridades judiciais, a exemplo de uma carta pública assinada por 50 juízes, entre eles o desembargador federal maranhense Ney Belo e 12 integrantes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, responsável pelo julgamento em 2.ª instância dos processos oriundos da Lava Jato.

O grande problema é operacional: como dispor de dois juízes em comarcas pequenas? Em última análise: seria necessário dobrar o número de juízes, se por um lado envolveriam mais custos; por outro lado, seria positivo pois dobraria a capacidade de prestação jurisdicional, atualmente deficitária em todo o país.

A instituição do juiz das garantias, mantida a mesma estrutura judiciária, servirá para atrasar, ainda mais, o já lento processo penal, aumentando a percepção de impunidade. Alguns afirmam que equivaleria a criar mais uma instância.

O juiz das garantias também deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, nos termos do art. 3º-F da lei.

Não há dúvidas de que: enquanto o Brasil punia apenas os pobres e excluídos não surgiu nenhum juiz de garantias, mas quando o martelo da Justiça começou a atingir ricos e poderosos, a necessidade de proteção aos acusados de crimes, tornou-se uma necessidade inadiável, pelo menos para os representantes do povo, que seriam eleitos para defender as vítimas dos criminosos e não o contrário. Como diria Tom Jobim: “O Brasil não é para principiantes” e somente o futuro dirá se esse instituto, apelidado de “jabuticaba brasileira” contribuiu, ou não, para a realização da Justiça ou perpetuação da impunidade.