A Lei nº 13.964/2019, originária do denominado Pacote Anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro e pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, após sanção presidencial. O ato normativo entrará em vigor no próximo dia 23 de janeiro de 2020. A lei terá aplicação imediatamente, pois as leis processuais têm vigência imediata, principalmente neste caso que beneficia os acusados.
Nos termos do art. 3º-B da lei, o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa nos termos do código de processo penal. Após essa fase, os autos do processo serão enviados ao juiz da instrução e julgamento, que será responsável pela sentença.
A lei prevê que o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. Para esse fim, o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, criou uma comissão de juristas para avaliar os efeitos da nova ordem legal, fixando em 15/1/2020 o prazo para apresentação de proposta de ato normativo. Comissão similar foi criada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Há que se considerar que a nova sistemática já encontra amplo apoio entre autoridades judiciais, a exemplo de uma carta pública assinada por 50 juízes, entre eles o desembargador federal maranhense Ney Belo e 12 integrantes do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, responsável pelo julgamento em 2.ª instância dos processos oriundos da Lava Jato.
O grande problema é operacional: como dispor de dois juízes em comarcas pequenas? Em última análise: seria necessário dobrar o número de juízes, se por um lado envolveriam mais custos; por outro lado, seria positivo pois dobraria a capacidade de prestação jurisdicional, atualmente deficitária em todo o país.
A instituição do juiz das garantias, mantida a mesma estrutura judiciária, servirá para atrasar, ainda mais, o já lento processo penal, aumentando a percepção de impunidade. Alguns afirmam que equivaleria a criar mais uma instância.
O juiz das garantias também deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, nos termos do art. 3º-F da lei.
Não há dúvidas de que: enquanto o Brasil punia apenas os pobres e excluídos não surgiu nenhum juiz de garantias, mas quando o martelo da Justiça começou a atingir ricos e poderosos, a necessidade de proteção aos acusados de crimes, tornou-se uma necessidade inadiável, pelo menos para os representantes do povo, que seriam eleitos para defender as vítimas dos criminosos e não o contrário. Como diria Tom Jobim: “O Brasil não é para principiantes” e somente o futuro dirá se esse instituto, apelidado de “jabuticaba brasileira” contribuiu, ou não, para a realização da Justiça ou perpetuação da impunidade.
