PF cumpre mandados de prisão contra suspeitos de praticar fraudes contra o INSS no Maranhão

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta sexta-feira (29), dois mandados de prisão na operação ‘Ad Aeternum‘, em combate a fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Paço do Lumiar, cidade localizada na Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com a PF, em apenas sete benefícios ilegais, os suspeitos causaram prejuízos aos cofres públicos de R$ 860 mil. Durante a operação, foram apreendidos documentos que eram usados nos golpes.

Os suspeitos vinham sendo monitorados desde 2020. Segundo a PF, eles falsificavam documentos públicos para fins de concessão e manutenção dos benefícios de amparo ao idoso social. E os titulares, eram pessoas fictícias.

Moraes autoriza o Maranhão a não obedecer a lei

(J.R. Guzzo, publicado no jornal Gazeta do Povo em 28 de julho 2022)
O ministro do STF autorizou o Estado a não pagar nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do Brasil à Caixa Econômica, do BNDES ao BID — nada, nem um tostão.

O Congresso Nacional acaba de aprovar, quase por unanimidade e cumprindo processo absolutamente legal, uma lei que reduziu os impostos estaduais sobre os combustíveis e fez cair imediatamente o preço da gasolina, diesel e álcool para o consumidor. É um raríssimo momento em que o cidadão brasileiro recebe um benefício concreto, claro e compreensível das autoridades. Não há na lei, além disso, nenhuma redução real de receitas para os Estados, pois vão receber compensação pelo que deixaram de arrecadar. Acima de tudo, é lei. Lei é lei — simplesmente tem de ser cumprida por todos, e não há nada a discutir. Ou é isso, ou não há democracia; é um mandamento elementar em qualquer Estado democrático que as leis aprovadas de modo legítimo pelos representantes do povo estão acima das vontades individuais e são iguais para a sociedade inteira, sem exceção nenhuma.

Mas isso aqui é o Brasil democrático do STF, e no Brasil democrático do STF lei não é o que o parlamento aprova — e sim o que o Supremo Tribunal Federal quer. A lei que fez baixar o preço dos combustíveis foi proposta pelo governo federal, e bem recebida pela população. Pronto: não é preciso mais nada. Se a lei vem do governo, e saiu de lá por vontade do presidente da República, é lei que não presta, e o STF não admite que ela seja aplicada como deveria. Quem não aceita as suas consequências, então, recebe apoio legal imediato dos ministros. É o que aconteceu com o Estado do Maranhão.

O governador local declara a si próprio como um grande general da campanha do ex-presidente Lula para a presidência e também se exibe como um inimigo radical do governo; ao mesmo tempo, não aceita a lei que o Congresso aprovou. Corre, então, para pedir proteção ao STF. É atendido na hora.

A licença para o Maranhão não obedecer a lei, safando-se dos seus efeitos práticos, foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já há muito tempo acumula suas funções no STF com a atuação de inimigo político número 1 do governo federal. Moraes, simplesmente, autorizou o Maranhão a não pagar nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do Brasil à Caixa Econômica, do BNDES ao BID — nada, nem um tostão. Pior: esse calote se aplica já nas parcelas que deveriam ser pagas no mês de julho, pois o Estado vive como um pedinte de rua, tendo de ganhar de manhã o dinheiro para o prato de comida do almoço. E a compensação das receitas, prevista na lei? O governador diz que não dá para “esperar”, porque há trâmites legais a cumprir — claro que há; ele queria que não houvesse? —, isso toma tempo e não existe um real de reserva no caixa do Estado para aguentar até a chegada do reembolso. Perfeitamente, decidiu o ministro. É isso mesmo: não dá para esperar, não é preciso pagar nada e o Estado pode começar já, neste minuto, a ignorar as suas obrigações com a União. Essa “União” é você mesmo, que paga sem dar um pio os seus impostos; é do seu bolso que vai sair o dinheiro que o governador e o ministro Moraes não querem pagar.

Não se consegue achar nada de certo em nenhum ponto dessa história. Moraes disse, entre as justificativas de sua decisão, que a lei foi adotada de “forma unilateral” e “sem consulta aos Estados”. Que raio de raciocínio jurídico é esse? Desde quando, pelo que está escrito na Constituição e no restante da legislação brasileira, o Congresso Nacional deste país precisa consultar os “Estados”, ou seja lá quem for, para aprovar uma lei? Outra coisa: se o Maranhão está autorizado pelo STF a não pagar o que deve à União, porque os outros 26 Estados não teriam o mesmo direito? O STF vai atender a todos eles? No caso do Maranhão, esse grande campeão das “oposições”, bastou o governador dizer “não tenho dinheiro” para livrar-se das suas obrigações; não teve de comprovar nada, e ninguém lhe pediu demonstração nenhuma. Está valendo, isso? O cidadão diz: “Não dá para pagar” — e o Supremo aceita no mesmo instante a sua palavra como fato indiscutível, sem nenhuma comprovação séria? Não se disse uma palavra, também, sobre a responsabilidade que o governador tem na miséria financeira do Maranhão. Se o Estado está falido, a culpa é dele; com certeza não é do presidente, nem do Congresso, nem dos outros Estados.

Aniversário de Ana Creusa 2022

“Hoje o Universo está ainda mais vibrante porque celebramos o aniversário de uma pessoa muito querida e especial: minha amiga Ana Creusa, que para mim é mais que uma amiga, na verdade, é uma conselheira, mãe, irmã, mentora…e sou tão grata a Deus pela oportunidade de ter o carinho de sua amizade, que hoje peço a Ele que lhe dê ainda mais anos de vida e muita saúde pra desfrutar nesses anos. Eu poderia te desejar força, coragem etc, mas ao longos desses anos que te conheço pude ver que tudo isso você tem de sobra, e todos aqueles que convivem com você são inspirados pela sua história, sua luta, sua vida, porque você é uma pessoa que não desiste, que ver sempre o melhor nas pessoas, que tem sempre as palavras certas e as causas certas.
É uma honra ser sua amiga, estou em completo estado de Graça pela data de hoje.
Feliz aniversário, minha querida amiga Ana Creusa. Parabéns, muitas felicidades e bençãos hoje e sempre!” Elinajara Pereira.

Algumas mulheres fazem toda a diferença neste universo e você, sem dúvidas, é uma dessas pessoas impactantes que já cruzaram nosso caminho. É por isso que hoje, no seu aniversário, quero fazer esta singela e humilde homenagem e desejar toda, toda a felicidade do mundo para você e sua família.

Ana, você esbanja qualidades e possui uma personalidade marcante, influenciando na transformação de outra vidas que cruzam com a sua.

Ana, se existem pessoas iluminadas neste mundo, você com certeza é uma delas.

Gratidão por tudo que representas para o universo. 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

Parabéns pelo seu aniversário e muitas, muitas felicidades hoje e para todo o sempre. Feliz vida! Eni Amorim

A 27 de julho em Peri-Mirim nascia
Uma estrela brilhante.
Cheia de graça e magia.
Enchendo toda a cidade.
De beleza e alegria.

Os dias foram passando.
Essa criança crescendo.
Como saudável criança
Estripulias fazendo.
Com a visão no futuro
Cada dia ia vivendo.

A menina ficou moça
Veio pra cidade estudar
Firme em seus propósitos
De um dia se formar
Bacharela em direito.
Ninguém pode duvidar.

Uma criatura doce
De grande generosidade
Fácil de fazer-se amiga.
Um coração de bondade.
Ana Creusa hoje desejo-te.
Toda felicidade.

Desculpe-me esse mal jeito.
De a ti me reportar
É que esse é meu jeito.
Cabo logo tosco e sem jeito.
Mas trago dentro do peito.
Um jeito sincero de amar”.
João Silveira

Ana é um ser de luz que a cada encontro nos deixa mais seu fã. Simplicidade, lealdade, coerência e vai que vai. Beijo, querida amiga“. Antônio Padilha.

“Feliz aniversário e saúde e felicidade toda sua vida, Anica! Você é um exemplo de vida para mim, amiga. Que Deus te abençoe e Nossa Senhora te proteja, ilumine e guie em todos os seus caminhos! Te admiro muito, minha querida, e tua amizade é preciosa para mim! Um grande beijo!Gracilene Pinto

“Quero agradecer todas as felicitações de aniversário dirigidas à minha irmã Ana Creusa. Ela é nossa estrela-guia. Na nossa família já temos mais 7 Anas em sua homenagem. Nem preciso dizer que sou fã dela: uma pessoa única, humilde e cativante. Agradeço todos os dias por tê-la como irmã. Obrigada de coração a todos vocês que ela tem como membros da nossa família”. Ana Cléres.

“Neste dia especial, véspera do dia da adesão do Maranhão à Independência do Brasil, venho prestar minhas homenagens à presidente da ALCAP, Ana Creusa, pelo seu aniversário. Quem ama seus pais, como você ama, tem sempre os cuidados e as bençãos divina.
Saúde sempre, minha amiga”. Francisco Viegas.

Bem que eu havia desconfiado que o Dia de hoje estava diferente, mais bonito e mais perfumado. Sem ter mesmo a certeza, mas sentindo as forças positivas do Universo, sabia que ele, o Universo, havia preparado um Dia mais que especial pra todos nós. Hoje é o seu aniversário minha parceira universal, te desejo toda a felicidade do Mundo que ainda é pouca pra você que é tão especial pra mim. Obrigado por existir Doutora. Feliz aniversário e muitas energias positivas pra você hoje e sempre. Parabénsssssss. Gilvan Mocidade.

ANA DOS PARICÁS

Ontem, foi postado por aqui, fotos dos paricás de um bosque que foi idealizado por Ana Creusa. Não sei se Creusa é derivado de crer, se não é deveria ser. Essa Creusa que conhecemos crê, acredita e faz. O paricá é uma árvore altaneira, frondosa, elegante, com bela folhagem verde, sempre de bem com a natureza. E mesmo durante as tormentas e do sol escaldante mantém-se balançando suavemente ao sabor do vento. Debaixo de sua copa abriga a quem precisa de sombra, de descanso e revigor. Tem gente que é assim como um paricá.
Ana tentei falar com você várias vezes, não consegui.
Queria te dizer isto. Você não parece um paricá. O paricá é que parece com você. Parece, não é igual, porque você é 10. PARABÉNS. Expedito Moraes.

Falar de Quequezinha não é tarefa fácil, mas vou tentar traduzir em poucas palavras um pouquinho do que ela representa para todos nós: ela é irmã, amiga, conselheira, protetora, exemplo de força e coragem, de uma inteligência rara, sempre esteve à frente do seu tempo.
Muito obrigada minha irmã querida por fazer parte de nossas vidas. Feliz aniversário e que o Senhor Jesus Cristo te abençoe e proteja em todos os dias de sua vida. Cleonice Martins.

“Hoje é uma ótima data para relembrar sua história ❤️Além de uma inteligência ímpar, revelada por esse “singelo” currículo de grandes feitos intelectuais, és amorosa, humilde e generosa. Sinto-me privilegiada por tê-la por perto e poder desfrutar de sua companhia! Minha melhor amiga e mãe.
Te amo grandemente, para sempre . Que seu dia seja de luz e o novo ciclo maior do que nunca.

Feliz aniversário 🥳🥳 Alana Martins Mota

 

Pix Caminhoneiro terá duas parcelas pagas na primeira quinzena de agosto

Pagamentos de R$ 1 mil serão destinados a transportadores autônomos; estimativa é que até 900 mil condutores sejam alcançados.

O voucher caminhoneiro faz parte de uma série de benefícios incluídos na promulgação, nesta última semana, de PEC no Congresso Nacional, que também inclui aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil, chegando a R$ 600 mensais, e de R$ 53 no Vale Gás bimestral; voucher aos taxistas com valor mensal de R$ 200 a R$ 300; compensação dos Estados para gratuidade do transporte coletivo de idosos e para compensação da manutenção da competitividade entre o etanol e a gasolina, etc. Além de antecipar as parcelas do Pix Caminhoneiro, o governo federal também planeja viabilizar dois pagamentos em agosto do voucher aos taxistas.

O governo federal trabalha para viabilizar – com urgência – as primeiras parcelas do Pix Caminhoneiro, que é o novo auxílio social voltado para a transferência de renda para transportadores autônomos do Brasil. Com a proximidade das eleições, a proposta é que o benefício comece a ser distribuído no mês de agosto, com duas parcelas sendo pagas já na primeira quinzena do mês.

Com isso, a proposta inicial, de cinco parcelas, foi alterada para seis, com pagamentos de R$ 1.000 por mês entre julho e dezembro.

Conforme aprovado em dois turnos pelo Congresso Nacional e promulgado na última sexta-feira, 16, o auxílio terá valor mensal de R$ 1 mil e validade até o mês de dezembro, somando R$ 5,4 bilhões a serem destruídos pela União. O público alvo são caminhoneiro, que estão cadastrados no Registro Nacional de Transportadores de Cargas,  desde que eles estejam inscritos como transportadores autônomos até o mês de maio. A estimativa é que até 900 mil caminhoneiros sejam beneficiados.

O pagamento deve ser feito com depósito na conta poupança social digital, o Caixa Tem. Todos os beneficiados terão uma conta aberta em seu nome e CPF.

Fonte: https://www.revistacaminhoneiro.com.br/. Foto: https://blog.proteautobrasil.com.br/

Polícia Federal deflagra operação em São Luís e mais quatro cidades por conta de desvios de recursos envolvendo a Codevasf

A investigação constatou a existência de um engenhoso esquema de lavagem de dinheiro, perpetrado a partir do desvio do dinheiro público proveniente de procedimentos licitatórios fraudados.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 20/7, nas cidades de São Luís/MA, Dom Pedro/MA, Codó/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA e Barreirinhas/MA, a Operação Odoacro, com a finalidade de desarticular associação criminosa estruturada para promover fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, envolvendo verbas federais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

As diligências apontaram para a utilização do mesmo modus operandi, inclusive com as mesmas pessoas interpostas e empresas de fachada, de condutas realizadas em 2015, quando a Polícia Civil conseguiu identificar uma associação criminosa instituída para desviar recursos públicos do Município de Dom Pedro/MA.

Após a referida operação policial, notou-se que o esquema criminoso não recuou, ao contrário, acabou crescendo exponencialmente nos anos posteriores, alterando, apenas, a origem da verba desviada – que passou a ser federal.

Descobriu-se que são constituídas pessoas jurídicas de fachada, pertencentes formalmente a pessoas interpostas, e faticamente ao líder dessa associação criminosa, para competir entre si, com o fim de sempre se sagrar vencedora das licitações a empresa principal do grupo, a qual possui vultosos contratos com a Codevasf.

O líder desse grupo criminoso, além de colocar as suas empresas e bens em nome de terceiros, ainda possui contas bancárias vinculadas a CPFs falsos, utilizando-se desse instrumento para perpetrar fraudes e dificultar a atuação dos órgãos de controle.

Ao todo, 80 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pelo 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, lavagem de capitais e associação criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 16 anos de prisão.

Como a associação criminosa ora desmantelada é liderada por um investigado apelidado de “Imperador”, denominou-se a presente fase ostensiva de “Operação Odoacro”, em referência ao sobrenome do soldado italiano que capitaneou uma revolta que colocou fim ao Império Romano.

Fonte: https://www.gov.br/pf/pt-br/

Crise no Ferry Boat “José Humberto” é uma Cortina de Fumaça

Por Ana Creusa

Nos últimos meses, os baixadeiros foram surpreendidos com notícias envolvendo a chegada, avaria, autorização de funcionamento, suspensão, retorno para funcionamento; ações dos ministérios públicos estadual e federal, ações judiciais, perseguição à promotora, tudo envolvendo o Ferry Boat “José Humberto”, mas todos esses fatos não passam de cortina de fumaça para esconder o real motivo da crise no principal transporte entre São Luís e os municípios das microrregiões da Baixada e Litoral Ocidental.

Após a intervenção do governador Flávio Dino na Serviporto, empresa que operava desde 1987, que administrava três ferryboats, mas por falta de manutenção, dos três ferryboats, dois estão quebrados. O único que funciona opera apenas com um motor.

A intervenção do Governo do Estado, iniciada em 2019 pela administração do então governador Flávio Dino na Servi Porto Serviços Portuários Ltda., pioneira no serviço de ferry-boat no Maranhão, fez com que a empresa quebrasse.

Ameaça de CPI e outras iniciativas são sufocadas pelo Palácio dos Leões. São muitas denúncias sem providências.

Por fim, resolveram perseguir a Promotora Lítia Cavalcante que sempre trabalhou em prol da prestação dos serviços de Ferry Boat e uma das que denunciou que a intervenção do Governo Flávio Dino na Serv Porto quebrou a empresa.

A verdade é que os baixadeiros estão abandonados, pois, resolvendo ou não o problema no novo “velho” ferry boat “José Humberto” a solução do problema do transporte dos ferry boats não virá pelo funcionamento desse transporte; toda essa celeuma envolvendo essa embarcação serve apenas para esconder, ocultar, abafar, dissimular, encobrir o verdadeiro motivo do caos nos serviços do ferry boat – incompetência do Governo.

Fonte: Imirante; G1; G7; Jornal Pequeno; Blog de Vandoval Rodrigues; Yotoube da deputada Thaiza Hortegal; Maranhão Hoje; Blog de Antônio Martins.

Associação do Ministério Público divulga nota de repúdio por ataques a promotora Lítia Cavalcante

 

 

Eleitor pode solicitar voto em trânsito de 18 de julho a 18 de agosto; saiba como fazer

Os pedidos para voto em trânsito devem ser feitos em atendimento presencial.
Eleitores que estejam fora do seu domicílio eleitoral nas eleições de 2022 podem solicitar entre 18 de julho e 18 de agosto o voto em trânsito, uma transferência temporária do local de votação. É preciso estar no Brasil, em um município com mais de 100 mil habitantes, e com a situação regular no Cadastro Eleitoral. Caso o eleitor esteja fora de seu estado, é possível apenas votar pra o cargo de presidente da República.
De acordo com o calendário eleitoral das Eleições 2022, a partir do dia 18 de julho até 18 de agosto de 2022, o eleitor poderá se habilitar perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito, indicando o local em que pretende votar, assim como alterar ou cancelar sua habilitação, caso já o tenha requerido. Fique atento e não perca o prazo!
De acordo com o TSE, para conseguir o voto em trânsito, “o eleitor deve estar com o título eleitoral em situação regular”. Para isso, é preciso verificar a situação eleitoral e o atual local de votação.

Como se habilitar

Se já tiverem a informação com antecedência de onde estarão no dia das eleições, os eleitores poderão procurar qualquer cartório eleitoral para indicar onde pretendem votar. Os pedidos para voto em trânsito devem ser feitos em atendimento presencial. Não há a opção de solicitação pela internet.

Nesses casos, na hora de indicar onde pretende votar, a escolha vale para locais diferentes para o primeiro e segundo turnos, ou para o mesmo local nos dois turnos. Mas, depois de comunicado no cartório, no prazo estipulado (18 de julho a 18 de agosto), não há como mudar depois.

Fonte: TSE

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROMOTORA LÍTIA CAVALCANTI DO CASO DOS FERRY-BOATS DO MARANHÃO É ASSÉDIO MORAL, AFIRMA DEPUTADA THAISA HORTEGA EM NOTA DE REPÚDIO

A parlamentar afirma que o pedido de afastamento da Promotora partiu do Governo do Maranhão e considera um desrespeito a um membro do Ministério Público do Estado diante do importante trabalho que ela vem desempenhando em defesa da população da Baixada e do Litoral maranhense, investigando as irregularidades das embarcações e do serviço prestado pela MOB.

A deputada estadual Thaiza Hortegal divulgou nas redes sociais uma Nota de Repúdio em defesa da promotora de justiça Lítia Cavalcante. A deputada denuncia o pedido de afastamento da promotora do caso dos ferry-boats, o que considera um desrespeito a um membro do Ministério Público do Estado diante do importante trabalho que ela vem desempenhando em defesa da população da Baixada e do Litoral maranhense, investigando as irregularidades das embarcações e do serviço prestado pela MOB.

A deputada afirma ainda, que o pedido partiu do Governo do Maranhão.

“Venho repudiar esse ato covarde, perseguidor, esse ato desrespeitoso com uma mulher que já atua há 29 anos, nenhum dos seus processos ou inquéritos teve algo que manchasse a sua imagem de mulher íntegra, de caráter, de personalidade. O governo conseguiu isolar a Baixada”, diz a deputada.

A Nota de Repúdio também divulgada pela parlamentar revela que o Ministério Público, através da promotora Dra. Lítia Cavalcanti, entrou com a Ação Civil Pública na Vara de Interesses Difusos e Coletivos contra o Estado do Maranhão e contra a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), na sexta-feira (15).

“Entendo também que os atos até aqui praticados a esse respeito são passíveis de apuração pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de garantir a autonomia da instituição e dos seus membros, e a segurança da promotora Lítia Cavalcanti”, concluiu a deputada Thaiza.

Fonte redes sociais da deputada e https://www.blogdocastro.com.br

 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Por Eduardo Luiz Santos*

Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes, em especial as crianças e adolescentes. A abordagem do problema da violência doméstica e familiar restrita ao aspecto de sexo sempre foi claramente incompleta, em suma, reveladora de insuficiência protetiva.

O advento da cognominada “Lei Henry Borel” (Lei 14.344/22) constitui um marco na colmatação dessa lacuna protetiva, de modo que seus dispositivos praticamente espelham o sistema já existente para as mulheres, conforme a Lei Maria da Penha. Seu âmbito de incidência é mais amplo, pois atinge os menores independentemente de sexo.

Trata-se, conforme destaca Sannini, de mais um caso do fenômeno conhecido como “especificação do sujeito de direito”, cujo objetivo é dar, por meio de lei, tratamento especial para pessoas em condição de maior vulnerabilidade, promovendo, assim, o princípio constitucional da igualdade. [1]

O artigo . da Lei 14.344/22 destaca os dispositivos constitucionais em que se fundamentam as regras que vêm a lume (artigo 226§ 8º.CF e artigo 227§ 4º.CF), bem como os tratados, convenções e acordos acerca da proteção à infância e juventude firmados pelo Brasil na seara internacional. Dessa forma, não poderia deixar de repetir uma assertiva que também consta da Lei Maria da Penha a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência doméstica e familiar contra as crianças e adolescentes é declarada como “uma das formas de violação dos direitos humanos” (artigo ., da Lei 14.344/22), o que implica em atribuir a toda violência dessa espécie um enorme desvalor da conduta, impedindo tratamentos legais e institucionais condescendentes ou pouco rigorosos.

Importante salientar que a Lei Henry Borel será aplicada à violência doméstica e familiar contra os menores e não a qualquer violência que tenha por sujeito passivo uma criança ou adolescente. A definição do que seja um caso de violência doméstica e familiar vem descrita no artigo 2º., incisos I, II e III da Lei 13.444/22, praticamente em cópia dos conceitos da Lei Maria da Penha. Também determina o Parágrafo Único do mesmo artigo ., a utilização das definições de violência doméstica estabelecidas na Lei 13.431/17, mais precisamente em seu artigo 4º.

Significa dizer que se um adulto, por exemplo, se desentender com um adolescente na rua devido a um problema de trânsito (v.g. o menor esbarra sua bicicleta no carro estacionado do maior) e o agredir fisicamente, não tem aplicação a Lei Henry Borel, já que inexiste vínculo doméstico ou familiar. Doutra banda, se um pai praticar maus – tratos contra o filho terá plena aplicação a legislação em comento.

Neste item vale desenvolver o estudo da violência contra crianças e sua aferição por critérios objetivos, que pode muito auxiliar nas constatações, denúncias e apurações.

A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade, que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta.

As sequelas e características desse tipo de violência conduzem a um conjunto de sintomas capazes de levar a uma constatação segura da possibilidade de uma criança estar sendo vítima desse tipo de conduta.

Tal conjunto tem sido denominado de “Síndrome de Caffey” ou “Síndrome da Criança Espancada” e pode ser um instrumento de grande valia para a detecção de casos de espancamento de crianças por parte de profissionais das mais diversas áreas que tenham algum contato com crianças ou venham a investigar casos que tais (v.g. professores, pedagogos, psicólogos, médicos, policiais etc.).

Por incrível que pareça, as primeiras características dominantes dessa violência são que os atos ocorrem normalmente no lar e em situações do cotidiano. Os agressores geralmente são os pais ou responsáveis, sendo fato que as mães predominam nas estatísticas. As crianças são especialmente aquelas entre zero e três anos, aumentando a incidência em razão direta à maior ou menor vida de relacionamento da criança, ou seja, nas fases em que começa a engatinhar, andar, falar, enfim, ter maior manifestação e contato com o ambiente em que vive.

Considerando as circunstâncias em que normalmente a conduta do agressor se desenvolve, torna-se comum o uso de objetos domésticos como instrumentos para provocar as lesões (Ex. ferro de passar, cabos de vassouras, garfos, facas de cozinha, panelas, alimentos fumegantes etc.), sendo ainda comuns agressões manuais (chutes, tapas, socos) e até o arremesso das vítimas contra a parede ou o chão.

Em consequência ainda das condições peculiares desses casos, pode-se verificar caracteres de lesões que são indicadores:

A sua produção é geralmente marcada por um trajeto de cima para baixo, logicamente, pois produzida por um adulto contra uma criança. Ainda neste sentido observe-se que a gravidade das lesões e mesmo consequências letais são comuns nesse tipo de agressão devido à descomunal desproporção física entre os sujeitos ativos e passivos, o que pode até mesmo ocasionar resultados não previstos pelo agressor (preterdolo) que não mensura devidamente o grau de violência de seus golpes.

O rosto e a cabeça são suas sedes mais comuns, inclusive por um instinto natural de qualquer agressor em atacar tais partes do corpo. Neste sentido são comuns queimaduras no rosto e na boca, especialmente relacionadas ao momento em que a criança é alimentada e recusa ou quer o alimento com impaciência, findando por receber a comida ainda muito quente propositadamente para queimar-se ou ainda agressões com talheres e outros utensílios (garfos, facas de cozinha, panelas etc.).

Também relacionadas a queimaduras, pode-se mencionar casos em que com caráter “educativo” o agressor vem a queimar as nádegas da criança como castigo por haver urinado ou defecado nas roupas.

Em casos mais graves as agressões na cabeça podem superar simples rupturas do couro cabeludo e chegar até à morte da vítima por traumatismo crânio-encefálico, ou mesmo em casos de espancamento na região do tronco, provocar quebra de costelas e rotura de órgãos internos.

Outra causa de morte comum é a asfixia, especialmente nos casos em que se pretende calar a criança que chora e isso redunda em sufocação.

As fraturas de ossos longos em datas diversas e a presença de equimoses de idade variável, constatáveis pela evolução cromática do espectro equimótico, [2] são outras características altamente indiciárias do espancamento contínuo da criança.

Obviamente, todas essas indicações devem ser cuidadosamente cotejadas com as narrativas dos suspeitos agressores que procurarão dar explicações acerca da origem das lesões, a serem analisadas quanto à sua verossimilhança e discrepância ou não com a natureza das lesões encontradas.

Outro fator indiciário da violência doméstica a ser salientado, nos casos de múltiplas lesões de datas diversas, é a procura de atendimento à vítima em hospitais e prontos-socorros diferentes em cada oportunidade, certamente visando evitar a constatação da continuidade das ocorrências lesivas envolvendo os mesmos personagens.

Este breve esboço do quadro indicador da chamada “Síndrome da Criança Espancada” desvela uma situação altamente repugnante e difícil de aceitar como realidade. Porém, existe em todas as camadas sociais e pode estar se passando ao nosso lado sem que houvéssemos nos conscientizado disso, de modo que sua divulgação é o principal objetivo desta exposição.

A conscientização dessa realidade há que ser difundida a fim de sensibilizar a sociedade no sentido de criar mecanismos necessários para atender com eficiência e rapidez esses casos de alta gravidade e de consequências tão funestas e cruéis para o desenvolvimento dos vitimados.

Atente-se que as medidas nesse sentido não hão de restringir-se ao tratamento penal da matéria, mas deverão voltar-se especialmente ao tipo de assistência que se deverá prestar às vítimas, garantindo sua incolumidade física e psíquica.

No aspecto criminal, tirante os casos mais extremos, (arts. 136parágrafos 1º., . e 3º.; 129, parágrafos 1º. , 2º. e 3º., e 121 e seu § 2º. CP), a violência perpetrada contra a criança, principalmente aquela praticada pelos responsáveis, poderia ficar adstrita aos simples “maus-tratos”, considerados “infração de menor potencial ofensivo” (art. 136″caput” CP c/c art. 61 da Lei 9099/95). Isso ainda que fossem continuamente infligidos à vítima. [3]

Com o advento da Lei 9455 de 7 de Abril de 1997 que definiu os crimes de tortura, procurou-se dar um tratamento mais severo à matéria com os dispositivos do art. ., II e §§ 3º. e 4º.,II. Não obstante, sua caracterização muitas vezes esbarrará na dificuldade de comprovação do elemento subjetivo que diferenciaria os “maus-tratos” da “tortura”. [4]

Já o art. 233 da Lei 8069/90 ( ECA) que era de validade duvidosa antes da definição de “tortura”, trazida agora pela Lei 9455/97, restou revogado por esta e, incrivelmente, com tratamento penal mais brando ao autor da violência contra crianças e adolescentes, já que a nova pena prevista na Lei de Tortura é menor que a anteriormente prevista no ECA, salvo se aplicado o patamar de aumento máximo previsto no § 4º., inciso II, do artigo ., da Lei 9.455/97, o que é muito raro.

Certamente pecou a Lei 9099/95 ao eleger como único critério determinador da infração de menor potencial ofensivo o “quantum” da pena máxima, ensejando situação incrível em que um crime terrivelmente danoso pelo seu aspecto deletério da formação da criança, venha a ser como tal considerado. Mas, isso é consertado com a nova redação dada pela Lei 14.344/22 ao artigo 226§ 1º., da Lei 8.069/90 ( ECA), vedando a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 aos casos de violência contra crianças e adolescentes.

Também falhou o legislador em não descrever de forma casuística as condutas caracterizadoras da tortura, afastando discussões acerca de elementos subjetivos de difícil comprovação.

Assim sendo, a tutela penal nos casos de violência perpetrada contra criança apresenta-se branda e, principalmente, conturbada no aspecto da caracterização das condutas mais graves, o que, infelizmente, aparenta indicar mais uma fonte de impunidade. A Lei Henry Borel é uma iniciativa positiva no sentido de promover maior proteção legal à infância e juventude, mas não é capaz de solucionar alguns fatores de insuficiência protetiva que ainda existem na legislação brasileira.

Entretanto, conforme já se disse, ainda mais importante que o tratamento penal da matéria, são os meios de assistência a serem colocados à disposição da vítima. Neste sentido destacáveis os artigos 98II e 101VII do ECA (Lei 8069/90), sendo fato que a iniciativa da criação de locais apropriados ao abrigo de crianças vítimas de violência com devida assistência (médica, psicológica etc.), deve ser prioridade e não somente nos grandes centros, mas em todos os municípios, pois a violência doméstica não é “privilégio” de determinadas localidades, constituindo-se numa triste realidade existente em qualquer meio. Novamente a Lei Henry Borel surge como um progresso neste aspecto, especialmente no que tange às medidas protetivas dispostas às crianças e adolescentes em situação de abuso.

O quadro real, porém, é desolador, uma vez que com mais de três décadas vigência do ECA, poucos são os locais onde se têm os mecanismos necessários à efetiva proteção imediata das crianças e mesmo onde, por alguma iniciativa louvável e rara, são criados, sua manutenção e continuidade parecem estar sempre em cheque, não sendo assumidos como imprescindíveis à comunidade.

Fica, portanto, mais um apelo à conscientização quanto a esta realidade que exige mobilizações imediatas e soluções efetivas em prol da defesa daqueles que não podem fazê-lo por si mesmos. Espera-se que a Lei 14.344/22 e sua repercussão social sirvam, parafraseando Drummond em sua “Canção Amiga”, como “uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças”. [5]

* Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal.

Estado do Maranhão recorre de decisão da Justiça Federal que manteve a suspensão dos serviços do ferryboat “José Humberto”

A Justiça Federal negou um pedido do Governo do Maranhão e manteve a paralização na operação do ferryboat ‘José Humberto‘, que fazia a travessia Cujupe-São Luís.

O pedido do Governo do Maranhão tentava reverter uma decisão da Capitania dos Portos, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal em uma denúncia de que a embarcação não tem condições de transportar veículos e passageiros durante a travessia, conforme processo nº 1034994-58.2022.4.01.3700. Confira a decisão aqui: Negativa do Pedido de liminar.

Para o MPF, no dia 21 de junho foram encontrados problemas na documentação e nas condições estruturais do ferry boat, como avarias de casco, meios de comunicação de segurança inexistentes, vazamento de óleo, dentre outras graves irregularidades.

Uma semana depois, o Capitão Alexandre Januário, da Capitania dos Portos, disse que parte dos problemas haviam sido corrigidos pelo governo, mas o restante ainda estava sem prazo para correção. Ainda assim, no dia 28 de junho a embarcação passou a operar com 100% de sua capacidade de lotação.

A partir do novo pedido do MPF, a Capitania dos Portos decidiu suspender as operações do ferry José Humberto, o que ampliou ainda mais as deficiências no sistema de transporte aquaviário. Passageiros denunciam principalmente que o número de embarcações é insuficiente para a demanda de público.

A retenção de embarcações, alvos de vistorias nas últimas semanas, dificultou o acesso ao transporte, costumeiramente utilizado por comerciantes, trabalhadores e pessoas que realizam tratamentos de saúde em São Luís.

Decisão

Na decisão desta terça-feira (12), o juiz Arthur Nogueira Feijó, da 5ª Vara Federal, recebeu do governo o pedido para que a Capitania dos Portos volte a autorizar a circulação do ‘José Humberto’, a partir da decisão do dia 28 de junho, após ‘robustas e rigorosas vistorias’.

O governo argumentou ainda que a última decisão da Capitania, de suspensão das operações, aconteceu sem prévia comunicação à Agência de Mobilidade Urbana (MOB). No entanto, para Arthur Nogueira, ‘não há ilegalidade ou abuso de poder’ na decisão em comunicação prévia, já que é da natureza do poder de polícia a execução imediata dos atos administrativos.

Na decisão, o douto magistrado conclui que:

Por derradeiro, embora compreenda que a concessão da medida liminar postulada poderia, em alguma medida, contribuir para o incremento da regularidade do serviço de transporte aquaviário, de cunho essencial, entendo que a situação descrita na petição inicial recomenda maior cautela por parte deste juízo, pois, ao fim , o que está em querela é a própria incolumidade dos milhares de usuários que, diariamente, valem-se do serviço de ferryboat entre os municípios do Maranhão.

Entretanto, no dia de ontem (13/07/2022), a Procuradoria Geral do Estado pleiteou reconsideração da decisão, a fim de suspender a eficácia do ato administrativo impugnado (Portaria nº 78/CPMA, de 06 de julho de 2022, restaurando, por conseguinte, os efeitos da Portaria nº 76/CPMA, de 28 de junho de 2022, que autorizou a navegação da embarcação denominada “José Humberto” a ser empregada na travessia entre o Terminal de Ponta da Espera (São Luís/MA) e o Porto do Cujupe (Alcântara/MA), permitindo, com isso, a continuidade e regularidade da prestação do serviço público essencial, até apreciação do mérito do presente Agravo”.

Fonte: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ e G1.