Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2,5% dos usuários da plataforma www.consumidor.gov.br afirmaram receber ligações telefônicas indesejadas. Esse foi o resultado da pesquisa realizada, em abril de 2019, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para mapear o volume de insatisfação do cidadão.

A pesquisa mostrou a importância da regulamentação do setor e a urgência da criação de serviços de “Não me Perturbe” para operadoras de telefonia (lançado em julho de 2019) e de instituições financeiras (inciado em janeiro de 2020).

#RelembreMJSP e veja os dados da pesquisa: bit.ly/2UTA0um

Nova linha de crédito habitacional com taxa fixa entrou em vigor na última sexta-feira, 21/02, com juros de 8% a 9,75% ao ano. As condições são válidas para imóveis residenciais novos e usados.

A CAIXA, líder na concessão de financiamento para casa própria, lançou, nesta quinta-feira (20), a linha de crédito imobiliário com taxa fixa. Essa nova alternativa para o cliente possui taxas de juros a partir de 8% ao ano (a.a.). As condições são válidas para imóveis residenciais novos e usados, com quota de financiamento de até 80%.

“Não estamos mais limitados somente às linhas de crédito imobiliário atualizadas pela TR”, afirma o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães. “Em 2019 inovamos com a linha de crédito atualizada pelo IPCA e agora, com o lançamento do crédito com taxa fixa, estamos revolucionando o mercado imobiliário no país. É uma nova alternativa para o cliente que busca financiar seu imóvel sabendo quanto vai pagar da primeira à última prestação”, esclarece.

O cliente poderá escolher entre os sistemas de amortização SAC, para contratos de até 360 meses, e PRICE, para financiamentos de até 240 meses. As condições na linha SBPE com indexadores TR, IPCA ou Taxa Fixa seguem os parâmetros abaixo:

Utilização do FGTS:

Para financiamento de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) avaliados em até R$ 1,5 milhão, é possível a utilização dos recursos do FGTS, desde que o cliente se enquadre nas regras do Fundo.

Os clientes podem fazer simulações no site www.caixa.gov.br e, caso decidam pela contratação, devem procurar uma das agências da CAIXA ou correspondentes CAIXA Aqui para realizar a avaliação do crédito.

Fonte:  https://caixanoticias.caixa.gov.br.

Portanto, não há  razão para não pagar o reajuste de 12,84% do piso do magistério. Isto inclusive já deveria estar sendo feito desde janeiro, tal como reza a lei federal 11.738/2008, conforme informa o site https://www.deverdeclasse.org, vez que estados receberam verba milionária do Fundeb na primeira quinzena do mês de fevereiro de 2020, confira os números no final da matéria.  

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. Confira os valores dos repasses da 1ª quinzena de fevereiro/2020.

Fonte: MEC e https://www.deverdeclasse.org/

O Ministério da Cidadania divulgou nesta quarta-feita, 12/02/2020, que 926.693 famílias do Maranhão começaram a receber o Bolsa Família do mês de fevereiro, no valor total de R$ 200,73 milhões. O valor médio do benefício mensal é de R$ 216,61 por família.

Em todo o Brasil, mais de 13,9 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família. No Maranhão, segundo a OAB – Seccional do Maranhão, há dez anos,  “eram mais de 753 mil famílias maranhenses contempladas com o benefício, quase 3,2 milhões de pessoas, ou seja, exatamente 50% da população total do estado (6,3 milhões), o estado era dono do maior número de pessoas contempladas com o programa Bolsa Família em relação a sua população total“.

Considerando-se que o IBGE estima que a população do Maranhão no ano de 2019 é de 7.075.181 pessoas, utilizando-se a mesma proporção de pessoas por família utilizada pela OAB há dez anos, tem-se que aproximadamente 3,9 milhões de pessoas recebem o bolsa família atualmente, ou seja, mais de 50% da população. Porém, há que se considerar que houve redução da densidade domiciliar nesse período, isto é, houve redução do número de pessoas por família.

Entretanto, a própria matéria da OAB de dez anos atrás afirmava que uma parcela expressiva da população maranhense que faria jus ao programa ainda não havia se habilitado. Dados estes não disponíveis atualmente.

Sabe-se que o Programa Bolsa Família é custeado por toda a sociedade, inclusive pelos beneficiários do programa. Segundo o secretário do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra,  o programa “cumpre com o seu papel mensal de garantir aos mais pobres e aos mais vulneráveis do país uma renda mínima mensal, oferecendo a possibilidade de alimentação básica para essas famílias”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério da Cidadania; IBGE e matéria da OAB/MA.

O auxílio emergencial já foi pago pelo Governo Federal a mais de 60 mil pescadores afetados pelas manchas de óleo no litoral do Nordeste e parte do Sudeste, desde a sua instituição em 28/11/2019 pela Medida Provisória nº 908., instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Os números foram apresentados nesta terça-feira (11/02) em audiência pública da comissão mista da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

O valor individual de R$ 1.996 está fixado na referida Medida Provisória. Outros 2.815 pescadores ainda aguardam a regularização junto à Caixa Econômica Federal ou à Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca.

O Secretário, Jorge Seif Junior, explicou que foram beneficiados apenas os pescadores com Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), atuantes em áreas de mar ou estuário e residentes nos municípios oficialmente atingidos pelas manchas de óleo, segundo listagem do Ibama.  Disse o secretário: “Eu não posso pagar o auxílio pecuniário, por exemplo, para uma região ou para um estado inteiro que não tenha sido afetado pelo óleo”, ressaltou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/02/2020), projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

Fonte: Amanda Almeida / O Globo e Senado Federal.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas apresentou variação positiva para todas as Grandes Regiões, destacando-se a Centro-Oeste, com crescimento de 10,4%. A distribuição regional foi a seguinte: Centro-Oeste (111,8 milhões de toneladas); Sul (80,6 milhões de toneladas), Sudeste (24,1 milhões de toneladas); Nordeste (20,3 milhões de toneladas) e Norte (10,1 milhões de toneladas).

Em janeiro, a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas (arroz, o milho e a soja são os três principais produtos deste grupo) para 2020 foi estimada em 246,7 milhões de toneladas, 2,2% acima da safra de 2019 (mais 5,3 milhões de toneladas) e 1,5% superior ao 3º Prognóstico (mais 3,5 milhões de toneladas). Já a área a ser colhida é de 64,3 milhões de hectares, 1,7% acima da de 2019 (mais 1,1 milhão de ha) e 0,3% maior que o mês anterior (mais 193,5 milha).

Na distribuição da produção pelas Unidades da Federação, o Mato Grosso lidera como maior produtor nacional de grãos, com uma participação de 27,1%, seguido pelo Paraná (15,8%), Rio Grande do Sul (14,2%), Goiás (9,9%), Mato Grosso do Sul (7,9%) e Minas Gerais (6,0%), que, somados, representaram 80,9% do total nacional. Com relação à participação das regiões brasileiras, tem-se a seguinte distribuição: Centro-Oeste (45,3%), Sul (32,6%), Sudeste (9,8%), Nordeste (8,2%) e Norte (4,1%). Lei matéria completa em na pagina do IBGE