Portanto, não há  razão para não pagar o reajuste de 12,84% do piso do magistério. Isto inclusive já deveria estar sendo feito desde janeiro, tal como reza a lei federal 11.738/2008, conforme informa o site https://www.deverdeclasse.org, vez que estados receberam verba milionária do Fundeb na primeira quinzena do mês de fevereiro de 2020, confira os números no final da matéria.  

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. Confira os valores dos repasses da 1ª quinzena de fevereiro/2020.

Fonte: MEC e https://www.deverdeclasse.org/

O Ministério da Cidadania divulgou nesta quarta-feita, 12/02/2020, que 926.693 famílias do Maranhão começaram a receber o Bolsa Família do mês de fevereiro, no valor total de R$ 200,73 milhões. O valor médio do benefício mensal é de R$ 216,61 por família.

Em todo o Brasil, mais de 13,9 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família. No Maranhão, segundo a OAB – Seccional do Maranhão, há dez anos,  “eram mais de 753 mil famílias maranhenses contempladas com o benefício, quase 3,2 milhões de pessoas, ou seja, exatamente 50% da população total do estado (6,3 milhões), o estado era dono do maior número de pessoas contempladas com o programa Bolsa Família em relação a sua população total“.

Considerando-se que o IBGE estima que a população do Maranhão no ano de 2019 é de 7.075.181 pessoas, utilizando-se a mesma proporção de pessoas por família utilizada pela OAB há dez anos, tem-se que aproximadamente 3,9 milhões de pessoas recebem o bolsa família atualmente, ou seja, mais de 50% da população. Porém, há que se considerar que houve redução da densidade domiciliar nesse período, isto é, houve redução do número de pessoas por família.

Entretanto, a própria matéria da OAB de dez anos atrás afirmava que uma parcela expressiva da população maranhense que faria jus ao programa ainda não havia se habilitado. Dados estes não disponíveis atualmente.

Sabe-se que o Programa Bolsa Família é custeado por toda a sociedade, inclusive pelos beneficiários do programa. Segundo o secretário do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra,  o programa “cumpre com o seu papel mensal de garantir aos mais pobres e aos mais vulneráveis do país uma renda mínima mensal, oferecendo a possibilidade de alimentação básica para essas famílias”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério da Cidadania; IBGE e matéria da OAB/MA.

O auxílio emergencial já foi pago pelo Governo Federal a mais de 60 mil pescadores afetados pelas manchas de óleo no litoral do Nordeste e parte do Sudeste, desde a sua instituição em 28/11/2019 pela Medida Provisória nº 908., instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Os números foram apresentados nesta terça-feira (11/02) em audiência pública da comissão mista da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

O valor individual de R$ 1.996 está fixado na referida Medida Provisória. Outros 2.815 pescadores ainda aguardam a regularização junto à Caixa Econômica Federal ou à Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca.

O Secretário, Jorge Seif Junior, explicou que foram beneficiados apenas os pescadores com Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), atuantes em áreas de mar ou estuário e residentes nos municípios oficialmente atingidos pelas manchas de óleo, segundo listagem do Ibama.  Disse o secretário: “Eu não posso pagar o auxílio pecuniário, por exemplo, para uma região ou para um estado inteiro que não tenha sido afetado pelo óleo”, ressaltou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/02/2020), projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

Fonte: Amanda Almeida / O Globo e Senado Federal.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas apresentou variação positiva para todas as Grandes Regiões, destacando-se a Centro-Oeste, com crescimento de 10,4%. A distribuição regional foi a seguinte: Centro-Oeste (111,8 milhões de toneladas); Sul (80,6 milhões de toneladas), Sudeste (24,1 milhões de toneladas); Nordeste (20,3 milhões de toneladas) e Norte (10,1 milhões de toneladas).

Em janeiro, a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas (arroz, o milho e a soja são os três principais produtos deste grupo) para 2020 foi estimada em 246,7 milhões de toneladas, 2,2% acima da safra de 2019 (mais 5,3 milhões de toneladas) e 1,5% superior ao 3º Prognóstico (mais 3,5 milhões de toneladas). Já a área a ser colhida é de 64,3 milhões de hectares, 1,7% acima da de 2019 (mais 1,1 milhão de ha) e 0,3% maior que o mês anterior (mais 193,5 milha).

Na distribuição da produção pelas Unidades da Federação, o Mato Grosso lidera como maior produtor nacional de grãos, com uma participação de 27,1%, seguido pelo Paraná (15,8%), Rio Grande do Sul (14,2%), Goiás (9,9%), Mato Grosso do Sul (7,9%) e Minas Gerais (6,0%), que, somados, representaram 80,9% do total nacional. Com relação à participação das regiões brasileiras, tem-se a seguinte distribuição: Centro-Oeste (45,3%), Sul (32,6%), Sudeste (9,8%), Nordeste (8,2%) e Norte (4,1%). Lei matéria completa em na pagina do IBGE

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu ontem (10/02), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que os juízes brasileiros têm o poder de ordenar que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.

“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem”, disse Moro, em referência ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, que prevê a aplicação da legislação brasileira quando a empresa possuir filial no país ou ofereça seus serviços ao público brasileiro.

O tema foi discutido nesta segunda-feira (10) em uma audiência pública convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o controle de dados na internet.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro – Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os Estados Unidos. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.

Para a Assespro, a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, porém, alega que o MLAT é apenas um dos caminhos para a obtenção dos dados, sendo outro, por exemplo, o artigo 11 do Marco Civil da Internet, por meio do qual juízes têm determinado o fornecimento dos dados diretamente às filiais de provedoras de serviços de internet.

“Não há desrespeito algum do tratado”, afirmou Moro ao defender a solicitação direta dos dados às empresas. Ele destacou que nenhum representante dos EUA reclamou sobre o descumprimento do MLAT até o momento, sendo essa uma alegação das empresas interessadas.

Na visão de Moro, “o tratado foi feito para a facilitação da obtenção da prova, e não aqui para que ele seja invocado como instrumento dificultador da obtenção de qualquer espécie de cooperação ou de prova”. Também falaram a favor de que juízes possam solicitar os dados diretamente às empresas representantes do Ministério Público e da Polícia Federal.

“É inconcebível para uma investigação a obtenção de dados telemáticos em uma média de dez meses”, disse o delegado federal Isalino Giacomet Júnior, referindo-se ao tempo médio de resposta para requisição de dados via MLAT. Ele destacou ainda que 74% das solicitações não são atendidas, segundo registros do governo brasileiro.

Por outro lado, a defesa da Assespro, feita pelos ministros aposentados do Supremo Ayres Britto e Francisco Rezek, alegam não ser possível à Justiça requisitar dados que as filiais brasileiras sequer possuem, sendo a atitude inócua, além de descumprir o MLAT. (Fonte Agência Brasil).

O assunto polêmico não tem previsão para ser julgado pelo Supremo. “A territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o poder Judiciário nacional”, destacou Gilmar Mendes durante a audiência.

A indefinição do tema dá espaço a decisões que levam, por exemplo, à interrupção de serviços de internet e a sanções contra executivos. Em 2016, um juiz da comarca de Lagarto, em Sergipe, chegou a determinar a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, após a empresa não ter fornecido dados para a produção de provas numa investigação criminal.

O Banco do Brasil transformou-se em uma espécie de “cobaia” da reforma administrativa que o governo federal pretende fazer. A instituição financeira lançou, nesta semana, um programa que reduz o número de cargos comissionados; corta em 10%, na média, as gratificações; e dará prêmios maiores, de até quatro salários por ano, para os que tiverem melhor desempenho.

“Com certeza, o programa do Banco do Brasil será uma grande vitrine para mostrar que a reforma administrativa que  pretendemos fazer tem por objetivo tornar a máquina pública mais eficiente e menos custosa”, diz um técnico do Ministério da Economia. “Nossa meta é valorizar os melhores profissionais, fazer valer a meritocracia, com serviços de melhor qualidade à população. É o que o BB pôs em prática”, acrescenta.

Segundo o Banco do Brasil, o novo modelo de remuneração, premiação e avaliação de funcionários prevê impulsionar a alta performance dentro da empresa, com foco na valorização do desempenho dos servidores e no incentivo ao desenvolvimento profissional. “As medidas são fruto de longo estudo feito a partir de pesquisa de mercado no segmento bancário e buscam preparar banco para os novos desafios e oportunidades do setor financeiro, em constante transformação”, ressalta a instituição, em nota.

O advogado Marcus Vinicius Mace do Pessanha, especialista em direito administrativo, regulação e infraestrutura, afirma que, em princípio, não existe nenhuma barreira legal para as medidas adotadas. “Tudo depende de como está instituído o plano de carreira.

É sabido que algumas entidades, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), têm gratificações”, diz. O BB explica que o plano, batizado de Performa – Desempenho e Reconhecimento, que visa ampliar o público-alvo do Programa de Desempenho Gratificado (PDG) para todos os funcionários, com aumento dos percentuais de contemplados e dos valores das premiações por performance. Atualmente, a premiação está restrita aos servidores lotados nas redes de atendimento.

O Performa prevê ainda um ajuste no modelo de remuneração fixa para todas as funções de confiança e para as gratificadas. Aqueles que forem promovidos receberão um acréscimo menor nos salários, contudo, terão chance de obter premiações maiores. O BB garante que não haverá “qualquer redução na remuneração atual dos funcionários”.

O banco, porém, promoverá ajustes “nas funções de confiança do segmento assessoramento, ajustes de nomenclaturas, criação e ex tinção de funções”. A medida, acrescenta a instituição, permitirá melhora do sistema interno de avaliação, com o objetivo de potencializar e reconhecer o desempenho dos funcionários.

Segundo o banco, a partir do segundo semestre, “todos os funcionários farão parte do público-alvo do programa”. Para o banco, o número de “premiados” aumentará 68%, podendo beneficiar 37 mil servidores, o que representa 40% do total.

Uma das justificativas para o novo programa de gratificação, de acordo com o Banco do Brasil, foi o fato de os valores pagos pela instituição às funções de confiança e gratificadas serem superiores aos praticados no mercado.

O sindicato da categoria reforça a necessidade de fiscalização da GDP cujo resultado pode ser utilizado para o descomissionamento. A diretoria do BB, entretanto, alega que para a formatação do ‘Performa” levou em consideração “a necessidade de incentivar o melhor desempenho”, como se não soubesse que o funcionalismo já está no limite de sua produtividade, com um nível de estresse acima dos padrões aceitáveis, aumentando a incidência do adoecimento físico e mental. (Fonte Jornal O Imparcial e https://www.bancariosrio.org.br/)