FERRY-BOAT: Justiça suspende a intervenção na Servi-Porto e estabelece multa por descumprimento

Em decisão liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803123-85.2021.8.10.0000, o Desembargador Marcelino Chaves Everton suspendeu a eficácia do Decreto n.º 36.431/2020 de intervenção nos serviços da empresa Servi-Porto (Serviços Portuários) Ltda., por ausência de instauração do procedimento administrativo legalmente previsto e as consequências dessa omissão estatal.

Além de estabelecer a suspensão da eficácia do Decreto de Intervenção, o Desembargador determinou que seja devolvida a gestão e a administração do serviço à SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Lembrando que o Decreto nº 36.431, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro de 2020 decretou a intervenção no serviço de transporte intermunicipal Aquaviário prestado pela Servi-Porto (Serviços Portuários Ltda.).

A intervenção deveria vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, mediante Decreto, por igual período, ou até nova contratação, o que ocorrer primeiro.

Foi designada como interventora Jeane Ferreira de Souza, servidora da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, competindo- lhe, exclusivamente no que compete à permissão do serviço o de transporte intermunicipal aquaviário objeto da presente intervenção.

Pelo Decreto, a MOB, teria até 90 (noventa) dias, contados da publicação do Decreto, para lançar edital de licitação para celebração de contrato de concessão ou permissão do serviço de transporte intermunicipal aquaviário.

De acordo com o art. 4º do referido Decreto, deveria ser instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias, no âmbito da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, contados da publicação do referido Decreto, processo administrativo em face das causas determinantes da intervenção, bem como à apuração de responsabilidades, assegurando-se à permissionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Pela decisão judicial, este preceito não foi observado, ensejando a suspensão do Decreto e previsão de multa pelo descumprimento da decisão judicial.

A percepção é que os serviços pioraram depois da intervenção, que também já foi decretada em 17 de fevereiro de 2020, por meio do Decreto nº 35.612/2020.

Fonte: https://www.diariooficial.ma.gov.br/public/index.xhtml

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