Voto auditável, por que não?

Por Ana Creusa

Em 2009, o então Deputado Federal Flavio Dino (PC do B) e Brizola Neto (PDT) propuseram uma lei para dar mais transparência às eleições, por meio Projeto de Lei nº 5498/2009, transformado na Lei Ordinária nº 12.034/2009, a qual foi aprovada e sancionada pelo então presidente Lula.

Art. 5o  Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: (Vide ADIN 4543)
§ 4o  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna

Porém, o Supremo Federal (STF) suspendeu os efeitos do  art. 5º da Lei nº 12.034/09 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543 e a lei não foi aplicada nas eleições de 2014 (ADI 4543, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013).

Em 2015, 368 deputados e 56 senadores derrubaram o veto da então presidente Dilma contra o voto auditável e foi promulgada a Lei nº Lei nº 13.165/2015:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. ADIN Nº 5.889)
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. ADIN Nº 5.889)
Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Esta lei também foi acatada por ADIN no STF que suspendeu a sua eficácia.

Esse assunto está sempre em discussão na sociedade e nos meios políticos que tentam implantar alguma forma de transparência. A primeira foi em 2001. O então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o projeto, de iniciativa do Senador Roberto Requião, do PMDB, promulgando a Lei nº 10.408/2002.

Art. 4o O Tribunal Superior Eleitoral definirá as regras de implantação progressiva do sistema de impressão do voto, inclusive para as eleições de 2002, obedecidas suas possibilidades orçamentárias. (Revogada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

Na eleição seguinte, em 2002, o comprovante ficou na experiência em 150 municípios.  Em 2003, a lei foi revogada por pressão da Justiça Eleitoral.

O que se discute atualmente é o Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) nº 135/2019 que “Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Portanto, é a quinta tentativa de aperfeiçoar o sistema das eleições por meio de urnas eletrônicas no Brasil, com o objetivo de permitir maior transparência. Seria interessante que a discussão fosse feita pela sociedade e por seus representantes no Congresso Nacional e que o Poder Judiciário somente se manifestasse quando provocado.

Fontes: sites Câmara dos Deputados, Senado, Legislação Planalto e STF.

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