ICMS/MA: com validade até 31 de dezembro, Governo reduz a alíquota do ICMS para alguns setores

O Governo do Estado do Maranhão reduz para 2% o ICMS de bares, restaurantes e fornecimento de refeições, por meio da Medida Provisória nº 345/2021, instituiu, excepcionalmente, nova redução da carga tributária do ICMS para o setor de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e empresas preparadoras de refeições coletivas. A medida é válida até o dia até 31 de dezembro de 2021.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, o setor de bares e restaurante, foi um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus, perdendo um milhão de empregos no Brasil de acordo com relatório da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes). “O estado editou a medida para minimizar estes impactos que reduziu fortemente o faturamento do setor, que em vários períodos ficou restrito ao sistema de entregas e encomendas, quando o forte é a venda presencial”, destacou o dirigente fazendário.

Até então o Estado já concedia ao segmento uma tributação reduzida, conforme o inciso XIII, do art. 1 do anexo 1.4 do Regulamento do ICMS do Maranhão, que fixava a carga tributária em 3% no fornecimento de refeições promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares e 5% para empresa preparadora de refeições coletivas. A carga média de ICMS do Estado para a cesta básica é de 12%.

A medida foi tomada com base na autorização do Convênio ICMS nº 91/2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tem como mecanismo de benefício a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de 2%. Estão excluídas apenas as vendas de bebidas.

A medida alcança as empresas do regime normal de pagamento do imposto, que a apuração mensal do ICMS. As empresas do Simples Nacional já tem o seu sistema próprio de benefícios, que lhes assegura tributária ainda menor e abrange também os tributos federais e municipais, logo, não se aplica a elas.

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