Censura nas redes sociais equivale a pena de morte civil praticada na Antiguidade

Uma das vítimas do bloqueio de contas em redes sociais foi o Presidente do PTB, Roberto Jefferson, que fez duras críticas à decisão do Ministro Alexandre de Moraes, a qual compara à pena de morte civil. Diz o presidente do partido que: “Impedir a expressão pública equivale a restauração da antiga pena de morte civil, que constitui a perda da personalidade em vida, e visa destituir certos indivíduos dos direitos inerentes a pessoa humana, como o direito de falar e se manifestar em público. É o fim da cidadania“.

Relembrando que o indivíduo apenado com a morte civil perdia todos os direitos civis e políticos, sendo considerado civilmente morto. Autores que ainda existem resquícios dessa pena na legislação brasileira e, principalmente, no grande número de excluídos que grassam pelas ruas do país – os invisíveis.

Na última sexta-feira (24 de julho de 2020), o Twitter atendeu à ordem do Ministro do STF e retirou do ar, 16 contas de perfis, por supostas críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão proferida está em desacordo com a manifestação encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, no dia 23 de junho, sobre um habeas corpus impetrado pelo empresário Otávio Fakhoury, em que o Procurador Geral da República,  Augusto Aras, disse que a determinação de Moraes de suspender contas em redes sociais é desproporcional e contrária ao princípio da liberdade de expressão.

A determinação de bloqueio foi feita em razão de críticas dirigidas aos membros do STF. A decisão de bloqueio foi fundamentada no artigo 21 do Regimento Interno do STF, em que o Ministro determinou “…2) O bloqueio de contas em redes sociais, tais como Facebook, Twitter e Instagram, dos investigados apontados …”.

Antes de executar as penas seria interessante que os membros do STF tentassem responder as seguintes questões: – Por que muitos brasileiros fazem críticas às suas decisões? Será porque deixam muitos processos acumulados até prescreverem as penas, ou porque impossibilitaram a prisão após segunda instância, ou porque proibiram operações policiais durante a pandemia? Será que as críticas são “pura maldade”, e seus os críticos merecem pena de morte civil?

Houve muitas reações no meio político e social, contra e a favor, estes devido à grande polarização que existe no país, ainda há quem defenda da censura, desde que recaia sobre o adversário. Para o jornalista Luis Lacombe: “Não há como aceitar a censura. Não há como aceitar que aplaudam a censura. Liberdade de expressão a todos, aqueles que pensam como eu e os que pensam de forma diferente“.

O Presidente da República, por meio da Advogacia Geral da União, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin), que para alguns já é considerada a “Ação do Ano”, exatamente por colocar em xeque várias decisões do STF que defendem a liberdade de expressão.

A referida ADIn questiona que no ordenamento jurídico brasileiro, não respaldo legislativo específico que preconize a possibilidade de bloqueio ou suspensão de funcionamento, por ordem judicial, de plataformas virtuais de comunicação – as conhecidas redes sociais.

Portanto, “Diferenciar entre opiniões valiosas ou sem valor é uma contradição num Estado baseado na concepção de uma democracia livre e pluralista’”. Paulo Gustavo Gonet Branco.

“Eu desaprovo o que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo” (Evelyn Beatrice Hall). Esta frase não é de Voltaire, e sim de Evelyn Beatrice Hall, que a escreveu para ilustrar as crenças de Voltaire, na sua biografia sobre o autor “Amigos de Voltaire”. Não à censura!

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