A Lei 12.120/2023 aprovada em novembro de 2023, agrega um conjunto de medidas tributárias a entrar em vigorar a partir de 19 de fevereiro de 2024.
Com a aprovação da Lei 12.120/2023, foi alterada para 22% a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em substituição à alíquota de 20%. A partir do dia 19 de fevereiro, os produtos que eram tributados com a alíquota de 20% passam a ser taxados com a alíquota de 22%.
Para a entrada em vigor da alíquota média de 22% do ICMS o Estado do Maranhão observou, tanto princípio da anterioridade, quanto cumpriu o prazo de 90 dias antes da vigência do novo percentual.
Maranhão já havia elevado o imposto de 18% para 20% em abril de 2023, depois da cobrança ser aprovada em 2022. O reajuste, portanto, será de 4 pontos percentuais de 2023 a 2024. O Estado é o que mais elevou o percentual entre todos os 27 entes Federativos, demonstrou o Jornal Poder 360, conforme Tabela abaixo:
Fontes: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/ e https://www.poder360.com.br/economia/maranhao-eleva-para-22-a-aliquota-do-icms/