O Ministério Público Federal foi acionado no sentido de fiscalizar a atuação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos do Maranhão no que se refere ao procedimento de emissão dos documentos (I- Certificado de Segurança de navegação; II- Cartão de Tripulação de Segurança; III- Licença de construção para embarcação já construída; IV- Certificado nacional de Borda; V- Certificado de Classificação de Casco e Estrutura e VI- Certificado de Classificação de Máquinas, Equipamentos e Eletricidade) relativos a embarcação José Humberto, apresentada pela empresa RODOFLUVIAL BANAV LTDA, CNPJ nº 02.584.987/0001-64, para realizar a travessia via ferry-boat entre os Terminais da Ponta da Espera e Cujupe.
O acompanhamento do Ministério Público Federal na emissão dos documentos a serem expedidos pela autoridade marítima se revela de fundamental importância para resguardar os legítimos interesses dos usuários do transporte aquaviário do mencionado trecho marítimo, ressaltou o Ofício do Ministério Público Estadual dirigido ao Procurador Chefe da Procuradoria da República no Maranhão – MPF, Dr. THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA.
No último dia 01 de junho, o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense (FDBM) reuniu-se com o Ministério Público Estadual pedindo providências, conforme matéria publicada em seu site: LEIA A MATÉRIA AQUI.
O FDBM solicitará audiência com as autoridades que possam agir no sentido de minimizar os graves transtornos e segurança aos usuários dos serviços do ferry boat.
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