A declaração de estado de calamidade pública é uma medida inédita em nível federal. A mensagem presidencial nº 93/2020 prevê a decretação de estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro de 2020.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18), por votação simbólica, o pedido do governo federal para declaração de estado de calamidade pública no país.
O projeto será encaminhado para votação no Senado e precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovado. Na mensagem, o governo pediu que seja dispensado de atingir a meta fiscal, entre outras medidas, para combater a pandemia.
O governo argumenta que a medida é necessária “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
Para fins de início do combate do Covid-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir que tal medida orçamentária seja suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.
A decretação do estado de calamidade pública terá tramitação semelhante a caso de intervenção federal.
Fonte: Agência Brasil
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