Celebrado em 18 de agosto, o Dia Nacional do Estagiário marca a publicação do Decreto que regulamentou o estágio no País, em 1982. Desde 2008 pela Lei nº 11.788 que dispõe sobre o estágio de estudantes, a atividade passou a ter regras definidas por uma lei específica, que torna obrigatório o pagamento de bolsa e auxílio-transporte, limita a jornada semanal, e garante 30 dias de férias por ano, entre outros direitos. Para impedir distorções, o Senado analisa uma série de propostas que buscam valorizar e assegurar os direitos dos estudantes. Entre eles, uma iniciativa (PLS 93/2017), da senadora Rose de Freitas (MDB – ES) em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que obriga os estagiários a contribuir para a Previdência Social. Outra proposta (PLC 105/2017) em análise no plenário do Senado inclui o Dia Nacional do Estagiário no calendário oficial.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/.