PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PROMOTORA LÍTIA CAVALCANTI DO CASO DOS FERRY-BOATS DO MARANHÃO É ASSÉDIO MORAL, AFIRMA DEPUTADA THAISA HORTEGA EM NOTA DE REPÚDIO

A parlamentar afirma que o pedido de afastamento da Promotora partiu do Governo do Maranhão e considera um desrespeito a um membro do Ministério Público do Estado diante do importante trabalho que ela vem desempenhando em defesa da população da Baixada e do Litoral maranhense, investigando as irregularidades das embarcações e do serviço prestado pela MOB.

A deputada estadual Thaiza Hortegal divulgou nas redes sociais uma Nota de Repúdio em defesa da promotora de justiça Lítia Cavalcante. A deputada denuncia o pedido de afastamento da promotora do caso dos ferry-boats, o que considera um desrespeito a um membro do Ministério Público do Estado diante do importante trabalho que ela vem desempenhando em defesa da população da Baixada e do Litoral maranhense, investigando as irregularidades das embarcações e do serviço prestado pela MOB.

A deputada afirma ainda, que o pedido partiu do Governo do Maranhão.

“Venho repudiar esse ato covarde, perseguidor, esse ato desrespeitoso com uma mulher que já atua há 29 anos, nenhum dos seus processos ou inquéritos teve algo que manchasse a sua imagem de mulher íntegra, de caráter, de personalidade. O governo conseguiu isolar a Baixada”, diz a deputada.

A Nota de Repúdio também divulgada pela parlamentar revela que o Ministério Público, através da promotora Dra. Lítia Cavalcanti, entrou com a Ação Civil Pública na Vara de Interesses Difusos e Coletivos contra o Estado do Maranhão e contra a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), na sexta-feira (15).

“Entendo também que os atos até aqui praticados a esse respeito são passíveis de apuração pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de garantir a autonomia da instituição e dos seus membros, e a segurança da promotora Lítia Cavalcanti”, concluiu a deputada Thaiza.

Fonte redes sociais da deputada e https://www.blogdocastro.com.br

 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Por Eduardo Luiz Santos*

Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes, em especial as crianças e adolescentes. A abordagem do problema da violência doméstica e familiar restrita ao aspecto de sexo sempre foi claramente incompleta, em suma, reveladora de insuficiência protetiva.

O advento da cognominada “Lei Henry Borel” (Lei 14.344/22) constitui um marco na colmatação dessa lacuna protetiva, de modo que seus dispositivos praticamente espelham o sistema já existente para as mulheres, conforme a Lei Maria da Penha. Seu âmbito de incidência é mais amplo, pois atinge os menores independentemente de sexo.

Trata-se, conforme destaca Sannini, de mais um caso do fenômeno conhecido como “especificação do sujeito de direito”, cujo objetivo é dar, por meio de lei, tratamento especial para pessoas em condição de maior vulnerabilidade, promovendo, assim, o princípio constitucional da igualdade. [1]

O artigo . da Lei 14.344/22 destaca os dispositivos constitucionais em que se fundamentam as regras que vêm a lume (artigo 226§ 8º.CF e artigo 227§ 4º.CF), bem como os tratados, convenções e acordos acerca da proteção à infância e juventude firmados pelo Brasil na seara internacional. Dessa forma, não poderia deixar de repetir uma assertiva que também consta da Lei Maria da Penha a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência doméstica e familiar contra as crianças e adolescentes é declarada como “uma das formas de violação dos direitos humanos” (artigo ., da Lei 14.344/22), o que implica em atribuir a toda violência dessa espécie um enorme desvalor da conduta, impedindo tratamentos legais e institucionais condescendentes ou pouco rigorosos.

Importante salientar que a Lei Henry Borel será aplicada à violência doméstica e familiar contra os menores e não a qualquer violência que tenha por sujeito passivo uma criança ou adolescente. A definição do que seja um caso de violência doméstica e familiar vem descrita no artigo 2º., incisos I, II e III da Lei 13.444/22, praticamente em cópia dos conceitos da Lei Maria da Penha. Também determina o Parágrafo Único do mesmo artigo ., a utilização das definições de violência doméstica estabelecidas na Lei 13.431/17, mais precisamente em seu artigo 4º.

Significa dizer que se um adulto, por exemplo, se desentender com um adolescente na rua devido a um problema de trânsito (v.g. o menor esbarra sua bicicleta no carro estacionado do maior) e o agredir fisicamente, não tem aplicação a Lei Henry Borel, já que inexiste vínculo doméstico ou familiar. Doutra banda, se um pai praticar maus – tratos contra o filho terá plena aplicação a legislação em comento.

Neste item vale desenvolver o estudo da violência contra crianças e sua aferição por critérios objetivos, que pode muito auxiliar nas constatações, denúncias e apurações.

A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade, que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta.

As sequelas e características desse tipo de violência conduzem a um conjunto de sintomas capazes de levar a uma constatação segura da possibilidade de uma criança estar sendo vítima desse tipo de conduta.

Tal conjunto tem sido denominado de “Síndrome de Caffey” ou “Síndrome da Criança Espancada” e pode ser um instrumento de grande valia para a detecção de casos de espancamento de crianças por parte de profissionais das mais diversas áreas que tenham algum contato com crianças ou venham a investigar casos que tais (v.g. professores, pedagogos, psicólogos, médicos, policiais etc.).

Por incrível que pareça, as primeiras características dominantes dessa violência são que os atos ocorrem normalmente no lar e em situações do cotidiano. Os agressores geralmente são os pais ou responsáveis, sendo fato que as mães predominam nas estatísticas. As crianças são especialmente aquelas entre zero e três anos, aumentando a incidência em razão direta à maior ou menor vida de relacionamento da criança, ou seja, nas fases em que começa a engatinhar, andar, falar, enfim, ter maior manifestação e contato com o ambiente em que vive.

Considerando as circunstâncias em que normalmente a conduta do agressor se desenvolve, torna-se comum o uso de objetos domésticos como instrumentos para provocar as lesões (Ex. ferro de passar, cabos de vassouras, garfos, facas de cozinha, panelas, alimentos fumegantes etc.), sendo ainda comuns agressões manuais (chutes, tapas, socos) e até o arremesso das vítimas contra a parede ou o chão.

Em consequência ainda das condições peculiares desses casos, pode-se verificar caracteres de lesões que são indicadores:

A sua produção é geralmente marcada por um trajeto de cima para baixo, logicamente, pois produzida por um adulto contra uma criança. Ainda neste sentido observe-se que a gravidade das lesões e mesmo consequências letais são comuns nesse tipo de agressão devido à descomunal desproporção física entre os sujeitos ativos e passivos, o que pode até mesmo ocasionar resultados não previstos pelo agressor (preterdolo) que não mensura devidamente o grau de violência de seus golpes.

O rosto e a cabeça são suas sedes mais comuns, inclusive por um instinto natural de qualquer agressor em atacar tais partes do corpo. Neste sentido são comuns queimaduras no rosto e na boca, especialmente relacionadas ao momento em que a criança é alimentada e recusa ou quer o alimento com impaciência, findando por receber a comida ainda muito quente propositadamente para queimar-se ou ainda agressões com talheres e outros utensílios (garfos, facas de cozinha, panelas etc.).

Também relacionadas a queimaduras, pode-se mencionar casos em que com caráter “educativo” o agressor vem a queimar as nádegas da criança como castigo por haver urinado ou defecado nas roupas.

Em casos mais graves as agressões na cabeça podem superar simples rupturas do couro cabeludo e chegar até à morte da vítima por traumatismo crânio-encefálico, ou mesmo em casos de espancamento na região do tronco, provocar quebra de costelas e rotura de órgãos internos.

Outra causa de morte comum é a asfixia, especialmente nos casos em que se pretende calar a criança que chora e isso redunda em sufocação.

As fraturas de ossos longos em datas diversas e a presença de equimoses de idade variável, constatáveis pela evolução cromática do espectro equimótico, [2] são outras características altamente indiciárias do espancamento contínuo da criança.

Obviamente, todas essas indicações devem ser cuidadosamente cotejadas com as narrativas dos suspeitos agressores que procurarão dar explicações acerca da origem das lesões, a serem analisadas quanto à sua verossimilhança e discrepância ou não com a natureza das lesões encontradas.

Outro fator indiciário da violência doméstica a ser salientado, nos casos de múltiplas lesões de datas diversas, é a procura de atendimento à vítima em hospitais e prontos-socorros diferentes em cada oportunidade, certamente visando evitar a constatação da continuidade das ocorrências lesivas envolvendo os mesmos personagens.

Este breve esboço do quadro indicador da chamada “Síndrome da Criança Espancada” desvela uma situação altamente repugnante e difícil de aceitar como realidade. Porém, existe em todas as camadas sociais e pode estar se passando ao nosso lado sem que houvéssemos nos conscientizado disso, de modo que sua divulgação é o principal objetivo desta exposição.

A conscientização dessa realidade há que ser difundida a fim de sensibilizar a sociedade no sentido de criar mecanismos necessários para atender com eficiência e rapidez esses casos de alta gravidade e de consequências tão funestas e cruéis para o desenvolvimento dos vitimados.

Atente-se que as medidas nesse sentido não hão de restringir-se ao tratamento penal da matéria, mas deverão voltar-se especialmente ao tipo de assistência que se deverá prestar às vítimas, garantindo sua incolumidade física e psíquica.

No aspecto criminal, tirante os casos mais extremos, (arts. 136parágrafos 1º., . e 3º.; 129, parágrafos 1º. , 2º. e 3º., e 121 e seu § 2º. CP), a violência perpetrada contra a criança, principalmente aquela praticada pelos responsáveis, poderia ficar adstrita aos simples “maus-tratos”, considerados “infração de menor potencial ofensivo” (art. 136″caput” CP c/c art. 61 da Lei 9099/95). Isso ainda que fossem continuamente infligidos à vítima. [3]

Com o advento da Lei 9455 de 7 de Abril de 1997 que definiu os crimes de tortura, procurou-se dar um tratamento mais severo à matéria com os dispositivos do art. ., II e §§ 3º. e 4º.,II. Não obstante, sua caracterização muitas vezes esbarrará na dificuldade de comprovação do elemento subjetivo que diferenciaria os “maus-tratos” da “tortura”. [4]

Já o art. 233 da Lei 8069/90 ( ECA) que era de validade duvidosa antes da definição de “tortura”, trazida agora pela Lei 9455/97, restou revogado por esta e, incrivelmente, com tratamento penal mais brando ao autor da violência contra crianças e adolescentes, já que a nova pena prevista na Lei de Tortura é menor que a anteriormente prevista no ECA, salvo se aplicado o patamar de aumento máximo previsto no § 4º., inciso II, do artigo ., da Lei 9.455/97, o que é muito raro.

Certamente pecou a Lei 9099/95 ao eleger como único critério determinador da infração de menor potencial ofensivo o “quantum” da pena máxima, ensejando situação incrível em que um crime terrivelmente danoso pelo seu aspecto deletério da formação da criança, venha a ser como tal considerado. Mas, isso é consertado com a nova redação dada pela Lei 14.344/22 ao artigo 226§ 1º., da Lei 8.069/90 ( ECA), vedando a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 aos casos de violência contra crianças e adolescentes.

Também falhou o legislador em não descrever de forma casuística as condutas caracterizadoras da tortura, afastando discussões acerca de elementos subjetivos de difícil comprovação.

Assim sendo, a tutela penal nos casos de violência perpetrada contra criança apresenta-se branda e, principalmente, conturbada no aspecto da caracterização das condutas mais graves, o que, infelizmente, aparenta indicar mais uma fonte de impunidade. A Lei Henry Borel é uma iniciativa positiva no sentido de promover maior proteção legal à infância e juventude, mas não é capaz de solucionar alguns fatores de insuficiência protetiva que ainda existem na legislação brasileira.

Entretanto, conforme já se disse, ainda mais importante que o tratamento penal da matéria, são os meios de assistência a serem colocados à disposição da vítima. Neste sentido destacáveis os artigos 98II e 101VII do ECA (Lei 8069/90), sendo fato que a iniciativa da criação de locais apropriados ao abrigo de crianças vítimas de violência com devida assistência (médica, psicológica etc.), deve ser prioridade e não somente nos grandes centros, mas em todos os municípios, pois a violência doméstica não é “privilégio” de determinadas localidades, constituindo-se numa triste realidade existente em qualquer meio. Novamente a Lei Henry Borel surge como um progresso neste aspecto, especialmente no que tange às medidas protetivas dispostas às crianças e adolescentes em situação de abuso.

O quadro real, porém, é desolador, uma vez que com mais de três décadas vigência do ECA, poucos são os locais onde se têm os mecanismos necessários à efetiva proteção imediata das crianças e mesmo onde, por alguma iniciativa louvável e rara, são criados, sua manutenção e continuidade parecem estar sempre em cheque, não sendo assumidos como imprescindíveis à comunidade.

Fica, portanto, mais um apelo à conscientização quanto a esta realidade que exige mobilizações imediatas e soluções efetivas em prol da defesa daqueles que não podem fazê-lo por si mesmos. Espera-se que a Lei 14.344/22 e sua repercussão social sirvam, parafraseando Drummond em sua “Canção Amiga”, como “uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças”. [5]

* Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal.

Estado do Maranhão recorre de decisão da Justiça Federal que manteve a suspensão dos serviços do ferryboat “José Humberto”

A Justiça Federal negou um pedido do Governo do Maranhão e manteve a paralização na operação do ferryboat ‘José Humberto‘, que fazia a travessia Cujupe-São Luís.

O pedido do Governo do Maranhão tentava reverter uma decisão da Capitania dos Portos, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal em uma denúncia de que a embarcação não tem condições de transportar veículos e passageiros durante a travessia, conforme processo nº 1034994-58.2022.4.01.3700. Confira a decisão aqui: Negativa do Pedido de liminar.

Para o MPF, no dia 21 de junho foram encontrados problemas na documentação e nas condições estruturais do ferry boat, como avarias de casco, meios de comunicação de segurança inexistentes, vazamento de óleo, dentre outras graves irregularidades.

Uma semana depois, o Capitão Alexandre Januário, da Capitania dos Portos, disse que parte dos problemas haviam sido corrigidos pelo governo, mas o restante ainda estava sem prazo para correção. Ainda assim, no dia 28 de junho a embarcação passou a operar com 100% de sua capacidade de lotação.

A partir do novo pedido do MPF, a Capitania dos Portos decidiu suspender as operações do ferry José Humberto, o que ampliou ainda mais as deficiências no sistema de transporte aquaviário. Passageiros denunciam principalmente que o número de embarcações é insuficiente para a demanda de público.

A retenção de embarcações, alvos de vistorias nas últimas semanas, dificultou o acesso ao transporte, costumeiramente utilizado por comerciantes, trabalhadores e pessoas que realizam tratamentos de saúde em São Luís.

Decisão

Na decisão desta terça-feira (12), o juiz Arthur Nogueira Feijó, da 5ª Vara Federal, recebeu do governo o pedido para que a Capitania dos Portos volte a autorizar a circulação do ‘José Humberto’, a partir da decisão do dia 28 de junho, após ‘robustas e rigorosas vistorias’.

O governo argumentou ainda que a última decisão da Capitania, de suspensão das operações, aconteceu sem prévia comunicação à Agência de Mobilidade Urbana (MOB). No entanto, para Arthur Nogueira, ‘não há ilegalidade ou abuso de poder’ na decisão em comunicação prévia, já que é da natureza do poder de polícia a execução imediata dos atos administrativos.

Na decisão, o douto magistrado conclui que:

Por derradeiro, embora compreenda que a concessão da medida liminar postulada poderia, em alguma medida, contribuir para o incremento da regularidade do serviço de transporte aquaviário, de cunho essencial, entendo que a situação descrita na petição inicial recomenda maior cautela por parte deste juízo, pois, ao fim , o que está em querela é a própria incolumidade dos milhares de usuários que, diariamente, valem-se do serviço de ferryboat entre os municípios do Maranhão.

Entretanto, no dia de ontem (13/07/2022), a Procuradoria Geral do Estado pleiteou reconsideração da decisão, a fim de suspender a eficácia do ato administrativo impugnado (Portaria nº 78/CPMA, de 06 de julho de 2022, restaurando, por conseguinte, os efeitos da Portaria nº 76/CPMA, de 28 de junho de 2022, que autorizou a navegação da embarcação denominada “José Humberto” a ser empregada na travessia entre o Terminal de Ponta da Espera (São Luís/MA) e o Porto do Cujupe (Alcântara/MA), permitindo, com isso, a continuidade e regularidade da prestação do serviço público essencial, até apreciação do mérito do presente Agravo”.

Fonte: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ e G1.

Seminário Nacional Mulher na Política: inscrições abertas até 19 de julho

Evento emitirá certificado de 8 horas aula.

A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, com apoio da Presidência e da Escola Judiciária, promove no dia 20 de julho o Seminário Nacional Mulher na Política: avanços e desafios.

 O evento ocorrerá de forma híbrida, presencialmente no auditório Ernani Santos da sede do Regional e com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube, com 8 horas de aula cerificadas.

 De âmbito nacional, o Seminário discutirá questões que afetam a representatividade feminina, com repercussão na jurisdição eleitoral e nos espaços públicos de poder, considerando-se a necessidade de superar a desigualdade de gênero como importante pressuposto para o exercício da cidadania.

 A programação conta com a participação de importantes especialistas do Direito e estudiosos da matéria que discutirão temas como registro de candidatura à luz da questão de gênero, a participação feminina no processo eleitoral brasileiro, entre outros.  A mediação das palestras será efetuada pelas juízas integrantes da Corte Eleitoral e pela Ouvidora Nacional da Mulher do CNJ.

 Juízas e juízes eleitorais, membros do Ministério Público, servidoras e servidores públicos, as representantes e os representantes de partidos políticos, a imprensa, professoras e professores, assim como estudantes universitárias e universitários, compõem o público alvo do evento.

As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico http://www.tre-ma.jus.br/eventos, devendo os interessados preencher a ficha de inscrição online e aguardar confirmação no e-mail cadastrado.

 Caso a pessoa interessada não tenha conta no sistema de eventos do Tribunal, ela deve clicar em “registre-se aqui”, realizar o registro e escolher o Seminário para se inscrever.

 Importante: o certificado só será emitido para aqueles que registrarem presença no evento seja online ou presencial.

Programação do Seminário

 9h – Abertura

9h30 – “Uma abordagem do registro de candidatura à luz da questão de gênero” pela palestrante Larissa Nascimento, juíza ouvidora do TSE.

10h30 – “Participação Feminina no Processo Eleitoral Brasileiro” pelo palestrante Marco Adriano Ramos Fonseca, juiz coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA e 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão.

14h30 – “As mulheres no eleitorado, nas urnas e nos partidos: os desafios para uma democracia pluralista e diversa” pela palestrante professora doutora Eneida Desiree Salgado, com estágio de pós-doutoramento junto à Universidad Nacional Autónoma de México do Programa de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná. Autora de “Princípios constitucionais eleitorais”, “Reforma política”, entre outros livros.

15h30 – “Violência Política de Gênero e Raça como Desafio à Democracia” pela palestrante Flávia Martins de Carvalho, juíza auxiliar no STF, doutoranda em Filosofia e Teoria do Direito pela USP, mestra em Direito pela UFRJ e diretora de promoção da Igualdade Racial da AMB.

16h30 – Lançamento do livro “Meninas sonhadoras, mulheres cientistas” da juíza Flávia Martins de Carvalho do TJSP.

Fonte: https://www.tre-ma.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/seminario-nacional-mulher-na-politica-inscricoes-abertas-ate-19-de-julho

MP Eleitoral assina termo de cooperação para inibir fraudes nas candidaturas femininas

O Ministério Público Eleitoral (MPE) juntamente com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), assinaram Termo de Cooperação Técnica para inibir fraudes nas candidaturas femininas nas eleições gerais de 2022 e combater à desinformação no processo eleitoral.

Pelo acordo, as quatro instituições devem unir esforços para promoverem debates, palestras, rodas de conversas ou qualquer outra ferramenta educativa para incentivar a participação efetiva da mulher nas eleições gerais deste ano, visando a consolidação da democracia e a promoção da diversidade nos cargos políticos em âmbito estadual e nacional, além do combate à desinformação no período eleitoral.

Em relação às responsabilidades no termo, cabe ao TRE-MA promover debates, palestras, rodas de conversas para incentivar a candidatura de mulheres nas eleições gerais deste ano e combater a desinformação; proporcionar o aparelhamento da Ouvidoria da Mulher para uma prestação de serviços célere, efetiva e de qualidade aos seus usuários; e divulgar os dados estatísticos apurados pela Ouvidoria da Mulher relativos à participação feminina nas eleições.

Já o MPE será responsável por receber e apurar reclamações ou notícias encaminhadas pela Ouvidoria da Mulher do TRE-MA e instaurar os respectivos procedimentos, se for o caso, para elucidar fatos que configurem ilícito penal ou eleitoral.

A Famem sensibilizará as lideranças políticas para o cumprimento das normas que regem as eleições, dando especial enfoque ao combate às candidaturas fictícias e ao cumprimento das cotas de gênero; promover seminários e rodas de conversas sobre os direitos políticos das mulheres e o combate à violência política de gênero; e mobilizar a classe política para enfrentar e combater a desinformação.

Por fim, a OAB-MA se compromete a orientar, de forma suprapartidária, as candidaturas femininas nas eleições; comunicar à Ouvidoria da Mulher a ocorrência de violação de direitos políticos da mulher candidata, para as devidas providências; e fomentar palestras, debates e rodas de conversas com mulheres candidatas a cargos eletivos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Maranhão

A escritora Deuzenir Szekeresh lançara dois livros, no município de Olinda Nova e na Livraria AMEI, em São Luís

Deuzenir Szekeresh, familiares e amigos convidam para o lançamento de duas obras literárias inéditas, com nomes bastante sugestivos: Fome de Poesia e João Gualberto Costa, um homem, uma história, um lugar.

O primeiro dia de lançamento será 09/07/2022 às 16 horas, na Igreja Católica (Lorêto) – Olinda Nova/MA; o segundo lançamento será no dia 15/07/2022 às 19 horas na Livraria AMEI no São Luís Shopping em São Luís.

O personagem principal dessas histórias, contos, relatos e entrevistas, é JOÃO GUALBERTO COSTA, que a autora define como pai,  amigo e avó querido. A autora emociona-se ao afirmar que

pais são aqueles que criam elos de um amor que acalanta sem sufocar, norteia sem obrigar, dar liberdade com responsabilidade sem cobrar. Esse foi o pai que conheci. Ele tinha uma alma bonita e via beleza nas coisas mais simples da vida.

Deuzenir é uma pessoa carismática, sempre disposta a ajudar. Ela convida os leitores a abrir seus corações e deixar que Deus os abasteçam com tudo o que Ele tem de melhor.

A história é ambientada em um lugar maravilhoso de propriedade de seu pai, o local era mata fechada, pela qual ele tinha maior paixão, não tinha plantio, era uma mata atrás da casa grande, totalmente fechada e preservada.

Os livros devem ser lidos com olhos recheados de amor e paixão pela vida, palavra por palavra recarregadas de orgulho por recordar momentos inesquecíveis da infância da autora. Diz ela:

Busquei, ao longo dos anos, resgatar fatos que permearam minha infância feliz ao lado do meu pai amado.

As obras vêm preencher ainda mais o acervo rico de obras dos baixadeiros, que valorizam a região e trazem boas recordação.

Deuzenir Szekeresh nasceu em 02.11.1964 na cidade de São João Batista, MA.
Aos 14 anos de idade veio para São Luís, onde, mais tarde, constituiu família, construiu sua história, fez amigos e pode dedicar-se à pintura e à escrita, expressando suas ideias.
É licenciada em Educação Artística, com habilitação em Artes Cênicas, pela Universidade Federal do Maranhão.
Possui Especialização e experiência em Gestão Escolar.
É pós Graduada em Gestão Integradora em Educação.
Atua como docente na Educação Básica, na qual exerce a função de Gestora.
Desenvolve atividades pedagógicas na UP do Rio Anil/ IEMA.
É arte educadora, escritora, atriz, bonequeira, recreadora e poetisa.

Ministério Público Federal recomenda a suspensão imediata da autorização concedida para início da operação da embarcação José Humberto

A Capitania do Portos do Maranhão tem prazo de 48 horas para informar sobre acatamento da recomendação e medidas adotadas para seu cumprimento.

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação, na quarta-feira (6), para que a Capitania dos Portos do Maranhão, representada por seu Capitão de Mar e Guerra, Alexandre Roberto Januário, promova a imediata suspensão da autorização concedida para início da operação da embarcação José Humberto, no Sistema de Transporte Aquaviário. A embarcação responsável por fazer a travessia entre os Terminais da Ponta da Espera e Cujupe tem apresentado sérios problemas durante a sua operação, com diversas ocorrências relatadas pela população usuária do transporte.

De acordo com nota divulgada pela Capitania dos Portos do Maranhão, no dia 21 de junho de 2022, foram encontrados problemas na documentação e nas condições estruturais do ferry boat, como, avarias de casco, meios de comunicação de segurança inexistentes, vazamento de óleo, dentre outras graves irregularidades. Além disso, a vistoria paralelamente realizada pelos peritos do MPE/MA no dia 20 de junho, apontaram 24 graves deficiências na embarcação que prejudicam a segurança da navegação, da vida humana e do meio ambiente.

Já na inspeção realizada pelos agentes de segurança do MPF no dia 28 de junho, o Capitão Alexandre Januário informou que houve correção parcial dos problemas, mas sem ficar estabelecido prazos para a correção das demais anormalidades. Desde o dia 28 de junho, a embarcação opera com 100% de sua capacidade de lotação. No entanto, de acordo com especialistas na área, não houve tempo suficiente para o solucionamento dos problemas identificados.

O MPF também emitiu ofício ao procurador-geral da Justiça para cientificar o MPMA, a respeito da recomendação e para pedir a adoção das providências cabíveis em relação aos atos comissivos e omissivos praticados pelo estado do Maranhão, principalmente através da atuação da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), que estão causando sérios e inúmeros transtornos à população maranhense usuária do serviço de ferry boat.

Dessa forma, o MPF recomenda a paralisação imediata da embarcação José Humberto no Sistema de Transporte Aquaviário, tendo em vista a ausência da devida comprovação de todas as correções das irregularidades documentais e, principalmente estruturais que constam no relatório técnico da vistoria realizada pela Marinha, como também pelo laudo elaborado pelo MPMA, bem como pelas deficiências identificadas pela Comissão de Procuradores da República e Promotores de Justiça que acompanharam o ato fiscalizatório. Além disso, ressalta-se que a Capitania poderá ser responsabilizada cível e criminalmente por quaisquer eventos futuros que evidenciem sua omissão.

Assim, a partir da entrega da recomendação, fica concedido o prazo de 48 horas para que a Capitania informe sobre o acatamento e as medidas adotadas para o seu cumprimento. Em caso de ausência de resposta no prazo estabelecido pelo MPF, medidas judicias serão cabíveis.

Íntegra da recomendação expedida pelo MPF

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Maranhão

PGR investiga Flávio Dino e Brandão por fraude na licitação de R$ 1,5 bilhão do ferryboat

A Procuradoria Geral da República (PGR) instaurou investigação para apurar o envolvimento do ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), em suposta fraude licitatória, cujo objeto é a concessão do serviço de transporte aquaviário intermunicipal via ferryboat de valor estimado em R$ 1.568.570.346,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, trezentos e quarenta e seis reais).

Obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, o documento mostra que o caso está sendo analisado pela Assessoria Criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde começam a tramitar as ações que envolvem governadores. Na investigação, também foi descoberta a ligação do atual governador Carlos Brandão (PSB), com empresários vencedores da licitação bilionária.

Há indícios de graves irregularidades na Concorrência Pública nº 1/2021 – CSL/MOB/MA – Processo Administrativo nº 0085837/2021 – realizada pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), na qual sagram-se vencedoras as empresas Celte Navegação, do Pará, e Internacional Marítima, localizada em São Luís. A denúncia foi formalizada pelo deputado estadual Wellington do Curso (PSC).

Sob a coordenação da subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que também comanda a Assessoria Criminal do STJ, foi realizada consulta ao sistema Radar do Ministério Público Federal (MPF), onde os sócios das empresas aparecem com comunicações de ofício do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf por movimentações financeiras atípicas.

Com base nas informações, a representante ministerial determinou o aprofundamento das investigações e solicitou os relatórios completos da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da PGR sobre o procedimento licitatório e de inteligência financeiro do Coaf.

A análise da SPPEA relata que há um elo entre os sócios da Internacional Marítima, Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, Cristiano Barroso Fernandes e a cúpula do Governo do Maranhão.

Segundo o cruzamento de dados, o governador Carlos Brandão possui forte vínculo de amizade com o empresário Cristiano Fernandes, que também preside a Associação Comercial do Maranhão (ACM). A empresa de Cristiano continua operando no transporte aquaviário de maneira precária.

Quando vice-governador, o socialista chegou a marcar presença na cerimônia de posse do sócio da Internacional na presidência da ACM, cargo para qual foi eleito em 2020. Há imagens retratando o nível de amizade entre os dois durante o evento.

Em outro trecho do documento, a PGR aponta para a ligação de Flávio Dino com o advogado Willer Tomaz em um processo que tramita sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça. O senador Weverton Rocha (PDT) é citado no documento pela relação de amizade que mantém com o causídico.

A apuração sobre o envolvimento da cúpula do Palácio dos Leões é sigilosa. Se os investigados forem denunciados, podem se tornar réus e responder judicialmente por peculato e fraude no processo licitatório de R$ 1,5 bilhão.

Procurados pela reportagem de Neto Ferreira, o ex-governador Flávio Dino, o governador Carlos Brandão e os empresários não se manifestaram até o fechamento da matéria, atualizada em 13:33h de hoje (05/07/2022).

Fonte: Neto Ferreira e Rádio Maracu

Expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de alguns benefícios sociais (PEC 1/2022). A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil. As medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022. Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados. Confira no vídeo um resumo dessa e de outras decisões da semana.

Fonte: Agência Senado

Maranhão reduz ICMS sobre combustíveis

Caso os estabelecimentos não estejam praticando os valores devidos o consumidor pode notificar o PROCON/MA.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, em acordo com os demais estados da Federação, editou a Resolução Administrativa nº 44/2022 que divulgou uma redução de 21,30% no novo preço médio para Gasolina para efeito do cálculo do ICMS a ser pago pelas refinarias e distribuidoras, fixando o valor do litro de gasolina em R$ 4,6591 e R$ 3,9607 do Diesel (S10/S500).

Com essa medida tomada com base nos Convênios CONFAZ 81, 82 e 83 de 30 de junho de 2022, o Governo espera uma redução proporcional no preço do combustível ao consumidor final na bomba de, aproximadamente, R$ 0,38 centavos para Gasolina, R$ 0,12 centavos para Diesel (S10/S500) e R$ 2,50 para GLP (Gás de cozinha).

A nova sistemática de cálculo do preço médio ao consumidor final, conforme definida em Convênio, tomará como referência os valores apurados nos últimos 60 meses (5 anos). Anteriormente, o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) era apurado de acordo com os preços praticados pelos Postos de Combustível nos últimos 15 dias. Cabe ressaltar que desde novembro de 2021, os estados decidiram congelar a base de cálculo do ICMS, como forma de minimizar os efeitos inflacionários no bolso da população, resultando para o Maranhão uma renúncia de receita fiscal de cerca de R$ 1,1 Bilhão/ano.

Na sistemática anterior, o ICMS deveria ser pago com base no preço da Gasolina, Diesel e GLP de R$ 7,13, R$ 7,08 e R$ 9,08, respectivamente, preço praticado hoje no varejo. Esses valores atuais dá uma dimensão das perdas dos estados com a fixação da base de cálculo do ICMS tendo como referência os preços praticados nos últimos 60 meses. No caso do Maranhão, o Estado perderá mais R$ 600 milhões/ano, acumulando perda real de R$ 1,7 Bilhão/ano.

Com relação às alíquotas do ICMS para combustíveis, ainda não foi concluído o processo judicial que obriga os estados a baixarem a alíquota para 18%. Convém destacar que no Maranhão tanto o Diesel (16,5%) quanto o GLP (14%) já possuem alíquotas inferiores a 18%, limite percentual que deverá ser definido por Lei, com respaldo judicial. No Maranhão, somente a gasolina tem alíquota superior a 18%.

É importante que a população esteja atenta à redução dos preços praticados em postos de combustíveis. Caso os estabelecimentos não estejam praticando os valores devidos o consumidor pode notificar o PROCON/MA para apuração.

EFEITO ESPERADO:

Gasolina – Redução nas bombas de 0,38 centavos.

Diesel – Redução nas bombas de 0,12 centavos.

GLP – Redução de 2,50 centavos.

Fonte: SEFAZ/MA.