Categoria: Eleição 2022

De acordo com o TSE, para conseguir o voto em trânsito, “o eleitor deve estar com o título eleitoral em situação regular”. Para isso, é preciso verificar a situação eleitoral e o atual local de votação.

Evento emitirá certificado de 8 horas aula.

A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, com apoio da Presidência e da Escola Judiciária, promove no dia 20 de julho o Seminário Nacional Mulher na Política: avanços e desafios.

 O evento ocorrerá de forma híbrida, presencialmente no auditório Ernani Santos da sede do Regional e com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube, com 8 horas de aula cerificadas.

 De âmbito nacional, o Seminário discutirá questões que afetam a representatividade feminina, com repercussão na jurisdição eleitoral e nos espaços públicos de poder, considerando-se a necessidade de superar a desigualdade de gênero como importante pressuposto para o exercício da cidadania.

 A programação conta com a participação de importantes especialistas do Direito e estudiosos da matéria que discutirão temas como registro de candidatura à luz da questão de gênero, a participação feminina no processo eleitoral brasileiro, entre outros.  A mediação das palestras será efetuada pelas juízas integrantes da Corte Eleitoral e pela Ouvidora Nacional da Mulher do CNJ.

 Juízas e juízes eleitorais, membros do Ministério Público, servidoras e servidores públicos, as representantes e os representantes de partidos políticos, a imprensa, professoras e professores, assim como estudantes universitárias e universitários, compõem o público alvo do evento.

As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico http://www.tre-ma.jus.br/eventos, devendo os interessados preencher a ficha de inscrição online e aguardar confirmação no e-mail cadastrado.

 Caso a pessoa interessada não tenha conta no sistema de eventos do Tribunal, ela deve clicar em “registre-se aqui”, realizar o registro e escolher o Seminário para se inscrever.

 Importante: o certificado só será emitido para aqueles que registrarem presença no evento seja online ou presencial.

Programação do Seminário

 9h – Abertura

9h30 – “Uma abordagem do registro de candidatura à luz da questão de gênero” pela palestrante Larissa Nascimento, juíza ouvidora do TSE.

10h30 – “Participação Feminina no Processo Eleitoral Brasileiro” pelo palestrante Marco Adriano Ramos Fonseca, juiz coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA e 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão.

14h30 – “As mulheres no eleitorado, nas urnas e nos partidos: os desafios para uma democracia pluralista e diversa” pela palestrante professora doutora Eneida Desiree Salgado, com estágio de pós-doutoramento junto à Universidad Nacional Autónoma de México do Programa de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná. Autora de “Princípios constitucionais eleitorais”, “Reforma política”, entre outros livros.

15h30 – “Violência Política de Gênero e Raça como Desafio à Democracia” pela palestrante Flávia Martins de Carvalho, juíza auxiliar no STF, doutoranda em Filosofia e Teoria do Direito pela USP, mestra em Direito pela UFRJ e diretora de promoção da Igualdade Racial da AMB.

16h30 – Lançamento do livro “Meninas sonhadoras, mulheres cientistas” da juíza Flávia Martins de Carvalho do TJSP.

Fonte: https://www.tre-ma.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/seminario-nacional-mulher-na-politica-inscricoes-abertas-ate-19-de-julho

Por Ana Creusa

Em 2009, o então Deputado Federal Flavio Dino (PC do B) e Brizola Neto (PDT) propuseram uma lei para dar mais transparência às eleições, por meio do Projeto de Lei nº 5498/2009, transformado na Lei Ordinária nº 12.034/2009, a qual foi aprovada e sancionada pelo então presidente Lula.

Art. 5^o  Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: (Vide ADIN 4543)

§ 4^o  Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. 

Porém, o Supremo Federal (STF) suspendeu os efeitos do  art. 5º da Lei nº 12.034/09 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543 e a lei não foi aplicada nas eleições de 2014 (ADI 4543, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013).

Em 2015, 368 deputados e 56 senadores derrubaram o veto da então presidente Dilma contra o voto auditável e foi promulgada a Lei nº Lei nº 13.165/2015:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. ADIN Nº 5.889)

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. ADIN Nº 5.889)

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Esta lei também foi acatada por ADIN no STF que suspendeu a sua eficácia.

Esse assunto está sempre em discussão na sociedade e nos meios políticos que tentam implantar alguma forma de transparência. A primeira foi em 2001. O então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o projeto, de iniciativa do Senador Roberto Requião, do PMDB, promulgando a Lei nº 10.408/2002.

Art. 4^o O Tribunal Superior Eleitoral definirá as regras de implantação progressiva do sistema de impressão do voto, inclusive para as eleições de 2002, obedecidas suas possibilidades orçamentárias. (Revogada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

Na eleição seguinte, em 2002, o comprovante ficou na experiência em 150 municípios.  Em 2003, a lei foi revogada por pressão da Justiça Eleitoral.

O que se discute atualmente é o Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) nº 135/2019 que “Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Portanto, é a quinta tentativa de aperfeiçoar o sistema das eleições por meio de urnas eletrônicas no Brasil, com o objetivo de permitir maior transparência. Seria interessante que a discussão fosse feita pela sociedade e por seus representantes no Congresso Nacional e que o Poder Judiciário somente se manifestasse quando provocado.

Fontes: sites Câmara dos Deputados, Senado, Legislação Planalto e STF.

O Ministério Público Eleitoral expediu, na última terça-feira, 15, Recomendação sobre as próximas eleições aos prefeitos e presidentes de diretórios municipais dos partidos políticos que integram a 107ª Zona Eleitoral do Maranhão (Bacuri, Apicum-Açu e Serrano do Maranhão).

Em outra Recomendação, o MPE orienta partidos políticos, coligações, pré-candidatos, candidatos e eleitores dos municípios integrantes da 107ª Zona Eleitoral que se abstenham de praticar quaisquer atos de propaganda que perturbem o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, tais como caixas de som, alto-falantes, fogos de artifício, carros de som, amplificadores e outros dispositivos similares.

Assinou as manifestações ministeriais o promotor de justiça eleitoral Igor Adriano Trinta Marques.

PARTIDOS

Aos dirigentes dos partidos políticos, foi recomendado que verifiquem se o órgão de direção partidária municipal está devidamente constituído e regularizado no Tribunal Regional Eleitoral. Diante da vedação das coligações proporcionais, os partidos devem escolher em convenção candidatos até o máximo de 150% das vagas a preencher e observem o preenchimento de, no mínimo 30% e no máximo de 70%, para candidaturas de cada gênero, mantendo essas porcentagens durante todo o processo eleitoral, mesmo no caso de preenchimento de vagas remanescentes ou de substituições, sob pena de indeferimento ou cassação de todos os candidatos do respectivo partido.

Na lista de candidatos a vereador, os partidos políticos não devem admitir a escolha e registro de candidaturas fictícias ou laranjas, ou seja, de pessoas que não disputarão efetivamente a eleição, não farão campanha e não buscarão os votos dos eleitores, especialmente para o preenchimento do mínimo de 30% da cota de gênero, sob pena de indeferimento ou cassação de todos os candidatos do respectivo partido, que pode ser objeto de ação judicial antes ou depois da diplomação, bem como possível caracterização de crime eleitoral.

Os partidos também foram orientados a escolher em convenção candidatos que preenchem todas as condições de elegibilidade (ficha limpa) e fiscalizar para que os candidatos, mesmo após escolhidos em convenção partidária, só realizem propaganda eleitoral a partir de 27 de setembro.

Em razão da atual pandemia de Covid-19, a orientação é para que sejam realizadas convenções virtuais, bem como observância das diretrizes para sua execução. Sendo impossível a realização das convenções virtuais, que sejam observadas as regras de distanciamento social e todas as medidas sanitárias contra a proliferação do Coronavírus.

Além das recomendações, o Ministério Público Eleitoral requisita que os diretórios municipais dos partidos informem à Promotoria de Justiça de Bacuri, no prazo de até cinco dias depois da respectiva convenção partidária, o nome completo das candidatas que compõem o porcentual mínimo de 30% da cota de gênero e o nome completo de eventuais servidores públicos, civis ou militares, que serão candidatos pelo partido.

PREFEITOS

O Ministério Público Eleitoral orienta aos prefeitos que adotem medidas fiscalizatórias preventivas e repressivas, para evitar que as convenções partidárias sejam realizadas com violação às restrições de natureza sanitária, relativas à propagação do Covid-19, com igualdade de tratamento em relação a todos os partidos políticos.

O descumprimento às orientações pode configurar a prática do delito previsto no art. 268 do Código Penal, que diz respeito a “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. No caso dos agentes públicos, também pode implicar na prática de ato de improbidade administrativa.

Por fim, é requisitado aos destinatários que informem ao Ministério Público Eleitoral, em até dez dias, o acolhimento da Recomendação, bem como a juntada de documentação comprobatória do total cumprimento de seus termos, e da sua ampla e irrestrita divulgação.

Redação: CCOM-MPMA

Uma parábola muito apropriada ao nosso atual momento eleitoral está no Livro dos Juízes, Velho Testamento, capítulo 9, versículos 7 a 21.

Foi contada por Jotão, no alto de um morro como era costume naquele tempo, aos concidadãos de Siquém, cidade que ficava próxima a Jerusalém, no caminho para Nazaré.

Narra que, certa vez, as árvores decidiram eleger um rei e a escolha inicial recaiu sobre a Oliveira. Mas esta logo tratou de se omitir, sob a desculpa de que não poderia deixar a sua função de proporcionar aos homens e aos deuses o seu azeite precioso.

Resolveram, então, indicar a Figueira para sua governante. E novamente obtiveram uma negativa, pois a Figueira teria que renunciar sua missão de oferecer a todos a doçura de seu fruto que tanto ameniza as amarguras da vida.

Nova tentativa foi feita, desta vez com a Videira, que também não aceitou o honroso convite. Preferia continuar sua tarefa de proporcionar o bom vinho, que estimula o congraçamento e faz bem a saúde, contanto que haja moderação.

Já desesperançadas e com receio de uma nova recusa, as árvores recorreram ao Espinheiro. Este foi logo aceitando ser Rei com uma única condição: de que as árvores se abrigassem sob sua sombra, caso contrário dele sairia enorme fogo que as consumiria.

Na verdade, era uma escolha fadada ao insucesso, pois sendo o Espinheiro uma árvore rasteira, não proporcionaria nenhuma sombra. Além disso, durante o mandato do espinheiro, as árvores sofreriam suas espetadas por todos os lados. E o pior, quando seco, o espinheiro torna-se fácil combustível para os incêndios que devoram as florestas.

A história ainda continua com a chacina dos setenta irmãos de Jotão e várias outras situações bíblicas. Mas a principal lição é que as más escolhas sempre redundam em desastres.

E se o mundo não está melhor, não é só devido aos maus, mas também por causa dos bons, do seu comodismo, da sua omissão, pois não basta não fazer o mal, é imprescindível fazer o bem.

Assim, se para você, tanto faz como tanto fez quem seja eleito, então nunca teremos o Brasil que almejamos. Pense nisso.

Oremos. E que, em uníssono, possamos fazer realmente a melhor escolha nestas eleições.

Em razão da pandemia da covid-19, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional nº 107, de de 02 de julho de 2020, que promoveu mudanças e adequações no processo eleitoral de 2020. O entendimento dos congressistas é que o adiamento da eleição é uma necessidade imperiosa, em virtude das incertezas que envolvem a crise sanitária, sem acarretar prejuízo ao exercício da cidadania.

Veja, abaixo, as datas mais importantes do novo calendário eleitoral, conforme o texto da PEC aprovada:

11 de agosto – data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato;

31 de agosto – data a partir da qual, até 16 de setembro, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos;

26 de setembro – último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de seus candidatos;

27 de setembro – data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet;

9 de outubro – início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno;

15 de novembro – data do primeiro turno;

29 de novembro – data do segundo turno;

15 de dezembro – data-limite para os candidatos e partidos apresentarem a prestação de contas de campanha;

18 de dezembro – último dia para diplomação dos eleitos.

27 de dezembro – último dia para realização da eleição nos municípios mais afetados pela pandemia.

Veja mais em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-novas-datas-do-calendario-eleitoral-2020-em-03-07-2020/view